Pagamento antecipado traz mais segurança para o embarcador, além de dar os subsídios necessários para que o transportador siga o planejamento estabelecido
Publicada no final do ano passado, a Portaria nº22, do Ministério dos Transportes e Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), alterou regras para a operação das Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO), na sigla usada pelos órgãos. A FVPO é a empresa habilitada pela ANTT para viabilizar o pagamento do vale-pedágio ao transportador pelo contratante.
O objetivo da portaria é trazer mais transparência e conformidade para as empresas que suprem as demandas de vale-pedágio. Estas mudanças são amplas, pois tratam tanto de aspectos dos sistemas operacionais quanto da habilitação e manutenção das credenciais para dar continuidade à operação. Ela altera também questões relacionadas ao pagamento antecipado do vale-pedágio.
Confira as principais mudanças para as FVPOs neste artigo.
Para as empresas que operam com vale-pedágio, a compra antecipada diminui os riscos aos quais as organizações estão expostas no transporte de mercadorias. Destaca-se que equívocos nesta área podem resultar em multas de R$ 550 ao embarcador, conforme estabelece a ANTT.
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Cobrança de pedágio por eixos
No Brasil, a cobrança de pedágios segue o sistema de eixos, que podem ser suspensos de acordo com o volume de carga transportada. Há fatores adotados pelas concessionárias para estipular os valores, como total de eixos, tipo de rodagem, entre outros aspectos.
O Código de Trânsito Brasileiro também estabelece limites de tráfego por dimensão e eixo para cada tipo de veículo. Os excessos percebidos nas pesagens em estradas são infrações graves, passíveis de multa. Nesse contexto, a Lei Federal nº 13.711/2018 determinou isenção de cobrança de eixos suspensos em todo o território nacional quando o veículo trafegar sem a carga completa.
No caso da compra antecipada de vale-pedágio, o embarcador se isenta de qualquer responsabilidade no transporte de mercadorias, desde que a operação respeite a documentação correspondente. Imagine que o embarcador pagou pelo transporte de uma carga carregada e que retorna à origem vazia – ou seja, com os eixos suspensos. Neste caso, os valores de pedágio de cada trecho serão distintos.
Para isso, é fundamental que a documentação seja feita de forma correta, contemplando o Documento Eletrônico de Transporte (DT-e), o Código Identificador de Operação de Transporte (CIOT) e o vale-pedágio correspondente. O foco está em evitar inconsistências entre as informações apresentadas e garantir que o veículo usado para o transporte não está excedendo o limite de peso por eixo.
Com isso, o embarcador reduz as chances de multa, sem comprometer a operação do transportador ou descumprir as regras do vale-pedágio.
O uso de tags eletrônicas
Conforme explicamos neste artigo do blog, o uso de tags eletrônicas é uma das formas mais eficientes para quitar os valores de pedágio. Com as novas atualizações da lei, os embarcadores aumentam a segurança no transporte de mercadorias, especialmente no cumprimento dos limites de peso por eixo de veículo, além de o transportador seguir à risca o planejamento previsto nos roteirizadores.
Isso exige, porém, não só uma administração eficiente da frota como do vale-pedágio. Pela lei, a quitação do vale-pedágio deve ser feita de forma antecipada, mas é vedada que seja feita em dinheiro físico. Não à toa, as tags eletrônicas assumem um papel de protagonista em relação ao tema.
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