ANTT – Novas regras sobre regulação experimental (Sandbox Regulatório)

novembro 16, 2022
ANTT

Free Flow é um dos projetos que será analisado dentro do novo ambiente regulatório

ANTT

Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.999/2022, que dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (Sandbox Regulatório).

O que é o Sandbox Regulatório?

A tradução do termo em inglês sandbox é “caixa de areia”.  Em suma, ele é um ambiente isolado, controlado e seguro para a realização de testes. No caso do sandbox regulatório, a concepção de um ambiente experimental permite que agentes do mercado testem inovações no mercado real por um determinado período, sem a necessidade de se submeter aos ritos e procedimentos tradicionais exigidos pelos órgãos reguladores.

Experimento com o Free Flow

O regulador irá monitorar a empresa durante o tempo de funcionamento no Sandbox e, depois, com base nas evidências colhidas durante o experimento, tomará a decisão regulatória de alterar ou não os regulamentos vigentes.

Um dos exemplos de projeto que será foco do ambiente regulatório experimental é o Free Flow (livre fluxo ou pedágio sem cancela) em rodovias federais concedidas, cujo processo deve começar pela BR-101/116/RJ/SP, recentemente concedida à empresa CCR RioSP.

A norma estabelece que um edital de participação definirá quais os segmentos do mercado serão submetidos ao ambiente regulatório experimental e as respectivas regras, como, por exemplo:

  • A descrição do experimento a ser desenvolvido e dos aspectos que o caracterizam como serviço, produto ou solução regulatória inovador;
  • O mercado a ser atendido pelo serviço, produto ou solução regulatória; o prazo de funcionamento do ambiente regulatório experimental;
  • Os benefícios esperados em termos de ganhos de eficiência, redução de custos ou ampliação do acesso do público em geral a produtos e serviços do mercado de transportes terrestres;
  • As métricas previstas para mensuração das variáveis e a periodicidade de sua aferição;
  • A quantidade de interessadas a serem selecionados para o ambiente regulatório experimental;
  • As dispensas de requisitos regulatórios e os motivos pelos quais são necessárias para o desenvolvimento da atividade objeto da autorização temporária;
  • Os critérios de capacidades técnica e econômico-financeira;
  • O estabelecimento de condições, limites e salvaguardas, isoladamente ou em conjunto com outro órgão regulador, para fins de mitigação dos riscos decorrentes da atuação submetida à dispensa de requisitos regulatórios.

Para mais informações, continue acompanhando nosso blog diariamente.

Fonte: Resolução nº 5.999/2022

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