Sefaz CE regulamenta venda fora do estabelecimento

fevereiro 7, 2020
Sefaz CE regulamenta venda fora do estabelecimento

A Secretaria da Fazenda do estado do Ceará (SEFAZ) publicou a Instrução Normativa 01/20 disciplinando as operações de vendas internas fora do estabelecimento por meio de veículo. Esta regulamentação altera a Instrução Normativa 29 de 17 de Junho de 2013, conforme os termos abaixo:

  1. Nas operações de venda fora do estabelecimento para órgão da Administração Pública se tornam obrigatória a emissão NFe.
  2. Para NFC-e somente será permitida as emissões fora do estabelecimento para os contribuintes enquadrados em uma das seguintes subclasses da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE):
    1. 1121-6/00 (Fabricação de águas envasadas);
    1. 4635-4/01 (Comércio atacadista de água mineral);
    1. 4635-4/03 (Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada);
    1. 4723-7/00 (Comércio varejista de bebidas);
    1. 4784-9/00 (Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo – GLP). (NR)

Importante: Esta normativa entrou em vigor no dia 07 de janeiro de 2020.  

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