Decreto 31.922 de 2016 limita a 10 mil reais a emissão de NFC-e e CF-e no Ceará

dezembro 12, 2019
Decreto 31.922 de 2016 limita a 10 mil reais a emissão de NFC-e e CF-e no Ceará

Decreto publicado pelo do estado do Ceará, limita valores para emissões de documentos fiscais NFC-e e CF-e

O Decreto publicado em 11 de abril 2016 pelo do estado do Ceará, prevê limite de valores para emissões de documentos fiscais NFCe e CFe destinados ao consumidor final no estado.

O CF-e terá sua emissão vedada nas operações e prestações a seguir indicadas, hipóteses em que será emitida a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), modelo 55:

  • Operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
  • Operações com mercadorias e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública;
  • Operações ou prestações com valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

A NFC-e terá sua emissão vedada nas operações a seguir indicadas, hipóteses em que será emitida a NF-e, modelo 55:

  • Operações com veículos sujeitos a licenciamento por órgão oficial;
  • Operações com mercadorias e prestações de serviços em que o destinatário ou o tomador do serviço seja órgão da Administração Pública das três esferas de Governo;
  • Operações com valor superior a R$10.000,00 (dez mil reais).

Importante destacar, nos demais estados brasileiros é permitido a emissão de NFC-e com valor de até 200mil reais, sendo que o valor pode variar dependendo do estado.

Fonte: SEFAZ Ceará

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