MS: Entenda as regras para Nota Fiscal Premiada

dezembro 12, 2019
MS: Entenda as regras para Nota Fiscal Premiada

Está previsto para 2020, no Mato Grosso do Sul, a entrada em vigor do programa de cidadania que irá entregar prêmios de até 300 mil reais. 

A SEFAZ do estado do Mato Grosso do Sul, divulgou no mês de novembro o programa Nota Fiscal Premiada. Pelas informações publicadas nas mídias e informativos do governo, o programa está previsto para entrar em vigor a partir do dia 31/01/2020 com prêmios de 300mil reais.

Para participar e receber as dezenas da sorte, os consumidores devem ficar atentos as regras abaixo que serão aplicadas tanto para NFe quanto para NFCe:

  1. Serão geradas 8 dezenas para cada NF-e/NFC-e emitida para o contribuinte;
  2. O Valor da NF-e/NFC-e deverá ser maior ou igual a R$ 1,00 (um real);
  3. Somente NF-e/NFC-e emitidas por contribuintes do Mato Grosso do Sul (UF_EMIT = MS) serão consideradas;
  4. O CPF deve estar devidamente preenchido no documento;
  5. Serão consideradas Notas Fiscais Eletrônicas ou Cupons Fiscais Eletrônicos com a Inscrição Estadual (IE) do destinatário não preenchida, ou, preenchida com literal “ISENTO”;
  6. Serão considerados NF-e/NFC-e com o indicador de operação de consumidor final: tag indfinal = 1 (consumidor final);
  7. Para NF-e, considerar o indicador da IE do destinatário, tag indiedest = 9 (não contribuinte) ou 2 (isento). Para NFC-e, considerar tag indiedest = 9 (não contribuinte);
  8. Considerar NF-e/NFC-e com a finalidade de emissão da NF-e/NFC-e, tag finnfe = 1 (NORMAL);
  9. Considerar NF-e/NFC-e com o tipo de operação, tag tpnf = 1 (Operação de SAÍDA);
  10. Para NF-e, considerar o tipo de emissão da NF-e, tag tpemis = 1 (emissão normal) ou 2 (FS – Formulário de Segurança) ou 5 (FS-DA – Formulário de Segurança de Documento Auxiliar) ou = 4 (EPEC – Emissão Prévia de Emissão em Contingência). Observando que as formas de emissão em contingência (2, 5 e 4) retro citadas somente terão dezenas geradas no momento da transmissão e autorização da NF-e.
  11. OBS: Para as NF-e autorizadas com a tag tpemis=7 (SVC-RS – SEFAZ Virtual de Contingência do Rio Grande do Sul) não serão geradas dezenas, em função de o ambiente autorizador ser diverso da SEFAZ-MS;
  12. Para NFC-e, considerar o tipo de emissão da NF-e, tag tpemis = 1 (emissão normal) ou 9 (emissão em contingência off-line), observando neste último caso que a geração de dezenas só ocorrerá no momento da transmissão e autorização da NFC-e.
  13. Considerar NF-e/NFC-e com o identificador de local de destino da operação, tag iddest = 1 (operação interna).

Fonte: Governo do Estado do Mato Grosso do Sul

gostou? compartilhe para mais pessoas!

Compartilhar no facebook
Compartilhar no twitter
Compartilhar no linkedin
Compartilhar no pinterest
Compartilhar no whatsapp

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado.

Receba conteúdos exclusivos!

Queremos saber quais são seus interesses.
Cadastre-se, é rápido e fácil!




    Eu aceito a Política de Privacidade

    Mostrar Aviso

    O que você está procurando?

    Suporte

    Para acessar escolha uma das soluções

    Caso você precise de ajuda ou tenha alguma dúvida, basta acessar o suporte!

    Telegram

    Com que você deseja falar?