Termos e Políticas
Políticas e Procedimentos para Terceiros
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Termos de Uso e Políticas de Privacidade - Aplicativo NDD Cargo
Estes Termos de Uso e Política de Privacidade (“Termos”) se destinam a regular o acesso ao Aplicativo NDD Cargo (“App”) desenvolvido pela NDD TECH LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 06.255.692/0001-03 (“NDD”).
1. DO OBJETIVO
1.1. Por meio dos presentes Termos, a NDD assume o compromisso com a privacidade e segurança no tratamento dos dados coletados dos clientes e usuários do App (“Usuários” ou “Usuário”).
1.2. Os Termos se aplicam a todos os Usuários do App que possuam conta de pagamento NDD e que utilizem o App para realizar transações/movimentações.
1.3. Você também poderá ler esses Termos no site da NDD <https://www.nddcargo.com.br/app/>.
2. DA ACEITAÇÃO
2.1. É responsabilidade do Usuário ler os Termos e, discordando de suas disposições, se manifestar com relação ao seu conteúdo.
2.1.1. Ao marcar “Aceito os Termos de Uso e Política de Privacidade” no cadastro de sua conta no App, o Usuário manifesta concordância integral com os Termos expostos.
2.1.2. Havendo discordância destes Termos, o Usuário poderá, a qualquer momento, encaminhar e-mail ao Encarregado de Dados da NDD, através do endereço eletrônico protecaodedados@ndd.tech.
2.2. É responsabilidade única e exclusiva do Usuário qualquer dado cadastrado no App, bem como a veracidade das informações fornecidas. A NDD não será responsável por essas informações e não responderá por eventuais danos decorrentes delas.
2.2.1. A NDD poderá, quando julgar necessário, realizar a verificação dos dados informados e solicitar os documentos pertinentes para a apuração desses.
2.2.2. A NDD poderá, ainda, suspender ou revogar o acesso do Usuário ao App, quando verificar que os dados informados estão incorretos ou inverídicos.
2.3. Ao se cadastrar no App, o Usuário autoriza que seus dados, informações de natureza cadastral, creditícia e/ou financeira, bem como o código de identificação do seu aparelho celular e a sua geolocalização sejam coletadas, armazenadas e compartilhadas, visando a oferta de produtos, realização de serviços do seu interesse e cumprimento dos contratos entre NDD e seus parceiros. Os dados coletados no App serão compartilhados aos parceiros da NDD para prestação desse serviço ou sempre que forem exigidos por órgãos públicos e/ou reguladores.
3. DOS DADOS DOS USUÁRIOS
3.1. Os dados dos Usuários são coletados pela NDD pelos seguintes canais:
(a) Dados fornecidos pelo Usuário – são dados inseridos no App pelo Usuário ao contratar e/ou utilizar a ferramenta, como por exemplo: nome, RG e CPF, CNH, endereço, correio eletrônico, telefone fixo ou móvel, profissionais, financeiros, fotos pessoais, dados de responsáveis das empresas na modalidade CTC/ETC etc.
(b) Dados coletados pela NDD – são dados obtidos através do acesso do Usuário ao App, como por exemplo: todos os dados inseridos pelo Usuário no App; dados de acesso coletado pelos aparelhos utilizados pelo Usuário para acessar o App; dados de acesso obtidos por cookies e tecnologias semelhantes; informações cadastrais, financeiras, o código de identificação e geolocalização do aparelho celular utilizado etc.
(c) Dados fornecidos por terceiros – são dados obtidos pela NDD através de terceiros, que não a própria NDD ou Usuários.
4. DO TRATAMENTO DOS DADOS
4.1. Todos os dados disponibilizados pelo Usuário no App serão recebidos e armazenados em ambiente seguro, na base de dados da NDD.
4.2. A NDD irá utilizar as informações coletadas através do uso do App pelos Usuários para:
(a) transferência entre contas bancárias;
(b) transferência entre cartões NDD Cargo;
(c) saldos e extratos;
(d) consultas do valor a receber e recebidos;
(e) identificação e autenticação no App;
(f) informações da operação de transporte;
(g) gestão e pagamento de pedágio;
(i) prevenção e combate de crimes financeiros, problemas técnicos ou de segurança nos processos de identificação e autenticação;
(j) informações de abastecimento;
(l) dados para porcentagem de saque em redes parceiras;
(m) cumprimento de exigências legais e regulatórias, bem como para o exercício regular de direitos relacionados à defesa de reivindicações de natureza judicial ou governamental;
(n) oferta de benefícios de parceiros conveniados;
(o) envio, aos Usuários, de e-mails, mensagens em aplicativos de mensageiro eletrônico e/ou SMS e notificações no que diz respeito ao uso do App.
4.2.1. Ainda, as informações poderão ser compartilhadas com nossos parceiros, visando a entrega de seus serviços, bem como disponibilização dos serviços, produtos e benefícios de parceiros para os quais o Usuário tenha, de algum modo, manifestado interesse.
4.3. O acesso aos dados é restrito unicamente aos colaboradores da NDD, ao Usuário e aos terceiros autorizados na prestação do serviço.
4.4. Os Usuários poderão, ainda, alterar e/ou atualizar os dados inseridos no App, pelo próprio App e, para os dados cuja alteração não seja autorizada, poderá entrar em contato através da Central de Relacionamento da NDD.
4.5. Toda informação, incluindo dentre outras, todas e quaisquer informações reveladas, transmitidas e/ou divulgadas, serão consideradas confidenciais, restritas e de propriedade da parte que as transmitiu. A NDD se compromete a não compartilhar as informações, exceto para o cumprimento desses Termos e adotar medidas de segurança técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
4.6 O termo “Informação Confidencial” não inclui informações que:
(a) Tenham sido publicadas, ou sejam, ou se tornem de domínio público, desde que tal publicação ou publicidade não tenha sido ocasionada por culpa ou interferência da NDD;
(b) Estejam na posse legítima da NDD da Informação Confidencial antes de sua divulgação pela outra parte;
(c) Posteriormente à divulgação aqui tratada, sejam obtidas ou possam ter sido obtidas legalmente de um terceiro com direitos legítimos para divulgação da informação sem quaisquer restrições para tal;
(d) Tenham sido independentemente desenvolvidas pela NDD juntamente com terceiros que não tiveram acesso ou conhecimento de tais Informações Confidenciais;
(e) Sejam requisitadas por determinação judicial ou governamental competentes, ou para proteção dos interesses da NDD em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
(f) Quando necessário para as atividades comerciais da NDD e prestação do serviço contratado e/ou para melhorar o serviço oferecido pela NDD.
4.7. As informações e/ou dados coletados pela NDD serão excluídos quando:
(a) o propósito das informações e/ou dados coletados seja atingido ou quando eles não forem mais necessários para atingi-lo, na forma das finalidades descritas neste documento;
(b) quando o Usuário desejar não compartilhar mais os dados e/ou informações; ou
(c) por meio de determinação legal e/ou judicial.
4.7.1. O Usuário fica ciente que a exclusão de dados e/ou informações do App poderá ocasionar problemas em seu funcionamento.
5. DOS DIREITOS DO USUÁRIO
5.1. Serão assegurados ao Usuário, pela NDD, os seguintes direitos:
(a) O acesso aos dados pessoais inseridos no App pelo Usuário e coletados pela NDD, bem como eventuais alterações, caso não estejam atualizados;
(b) O bloqueio e/ou exclusão dos dados tratados em desconformidade com a legislação;
(c) A portabilidade de seus dados pessoais, para si ou para terceiros, através de requisição por escrito pelo Usuário;
(d) A exclusão dos dados pessoais quando solicitado pelo Usuário, desde que respeitados os prazos de armazenamento estabelecidos na legislação;
(e) As informações sobre as entidades com as quais a NDD compartilhou os dados pessoais; e
(g) As informações acerca da possibilidade de não oferecer o seu consentimento com relação ao tratamento de seus dados pessoais e, ainda, as informações sobre as consequências que o não consentimento poderá ocasionar.
(h) Conhecer o valor das tarifas e serviços do App, que estão dispostas no link <https://ndd.tech/ndd-cargo/servicos-e-tarifas-do-cartao/>.
No caso de dúvidas relativas aos seus dados pessoais, entre em contato conosco através do e-mail: protecaodedados@ndd.tech.
6. DOS TERCEIROS AUTORIZADOS
6.1. Para sua melhor experiência, nos relacionamos com parceiros estratégicos de renome no mercado nacional que atuam em regime de recíproca confidencialidade, promoção e monitoramento de medidas de segurança técnicas e organizacionais voltadas à segurança e proteção dos dados pessoais processados. O compartilhamento será realizado para as seguintes finalidades:
| FINALIDADE DO COMPARTILHAMENTO | |
|---|---|
| - Realização das transações financeiras e bancárias através do App. | |
| - Funcionalidades de abastecimento, saque e outros serviços prestados pelos postos de combustíveis que contemplem o pagamento via App. | |
| - Envio de SMS sobre as suas atividades no App. | |
| - Serviços de pagamento automático de pedágio. | |
7. DO ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES
7.1. O armazenamento dos dados pessoais tratados pela NDD e inseridos no App ocorre em servidores em nuvem contratados de terceiros ou próprios, localizados no Brasil.
Seus dados pessoais são armazenados somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para as quais foram coletados, salvo se houver qualquer outra razão para sua manutenção como, por exemplo, cumprimento de quaisquer obrigações legais, regulatórias, contratuais, exercício regular de direitos entre outras, sempre fundamentadas em uma finalidade clara e específica.
7.2. A NDD se utiliza de medias de segurança técnica e organizacional voltadas à proteção dos dados pessoais processados, por meio de tecnologias praticadas no mercado além do treinamento contínuo de seus colaboradores.
8. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL
8.1. A NDD é proprietária e detentora de todos os direitos autorais, industriais e intelectuais do App por ela desenvolvido, registrado no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). Os sistemas desenvolvidos, os inventos e os aperfeiçoamentos realizados no App também são de legítima propriedade da NDD.
8.2. O Usuário é responsável por zelar pelos direitos de propriedade intelectual do App, não podendo e nem permitir fazer uso de engenharia reversa ou técnicas que possam ferir os referidos direitos.
8.3. Na hipótese de o Usuário identificar a violação dos direitos previstos neste item, poderá encaminhar uma denúncia à Central de Relacionamento da NDD para que esta adote as medidas necessárias.
9. DAS ISENÇÕES DE RESPONSABILIDADE
9.1. O Usuário declara ciência de que a NDD não será responsabilizada – além das demais disposições contidas nos presentes Termos – nos seguintes casos:
(a) por falhas e inconsistências que impeçam e/ou atrasem a transmissão dos dados, em razão da conectividade da Internet;
(b) por elementos danosos ao App capazes de alterar os sistemas de software e hardware ou dados armazenados no App, ficando a NDD isenta de qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos;
(c) pelo acesso de terceiros não autorizados aos dados inseridos no App, por única e exclusiva culpa do Usuário e/ou terceiros sobre os quais a NDD não exerça controle, causando danos e prejuízos de qualquer natureza;
(d) pelo compartilhamento pelo Usuário com terceiros da senha registrada no App, sendo responsabilidade do Usuário zelar pelo sigilo de suas informações cadastrais e financeiras;
(e) por dados e/ou informações fornecidas erroneamente pelo Usuário no momento da realização do seu cadastro de uso no App;
10. DAS SANÇÕES
10.1. A NDD poderá, a seu critério e sem prejuízo das demais medidas cabíveis, suspender ou revogar o acesso do Usuário ao App quando:
(a) Identificar o descumprimento por parte do Usuário de quaisquer termos constantes neste instrumento;
(b) Suspeitar da prática de atos fraudulentos ou ilegais pelo Usuário; e
(c) Não obtiver êxito no reconhecimento da identidade do Usuário e/ou se as informações ou os dados cadastrados não refletirem a realidade.
11. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
11.1. Os serviços estão condicionados à existência de saldo de moeda eletrônica disponível e suficiente para a transação solicitada pelo Usuário no App. Neste sentido, as transações de pagamento serão recusadas no caso de indisponibilidade ou insuficiência de saldo de moeda eletrônica na Conta no ato da solicitação.
11.2. Caso qualquer disposição destes Termos venha a ser julgada nula, tal decisão não afetará a validade das disposições remanescentes, devendo o presente instrumento continuar a vigorar e a produzir efeitos como se as disposições invalidadas jamais tivessem constado do mesmo, desde a sua celebração.
11.3. Eventual tolerância da NDD, em face do não cumprimento de quaisquer direitos ou obrigações acordadas nestes Termos, não constituirá novação, e sim mera liberalidade da NDD.
11.4. Estes Termos são regidos pelas Leis da República Federativa do Brasil.
11.5. Estes Termos poderão sofrer alterações a qualquer tempo, a critério da NDD, em decorrência de mudanças legislativas ou alterações no conteúdo do App etc.
11.5.1. A NDD compromete-se a disponibilizar a versão atualizada deste documento no site <https://www.nddcargo.com.br/app/>.
11.5.2. O Usuário é responsável por inteirar-se das novas condições propostas nestes Termos.
11.5.3. O Usuário fica ciente de que a sua não manifestação com relação às novas condições será interpretado como aceitação integral.
11.5.4. Todas as regras, condições, obrigações, bem como todas as outras previsões contidas nesta Política de Privacidade, serão regidas pelas legislações vigentes na República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n. 13.709/2018), a Lei do Software (Lei n. 9.609/1998) e o Marco Civil da Internet (Lei n. 12.965/2014).
11.5.5. O USUÁRIO reconhece expressamente que a aplicação, sujeita a evolução tecnológica constante, pode ocasionalmente apresentar instabilidades e erros, resultando em divergências nos registros de valores em sua conta. No caso de lançamentos incorretos decorrentes de falhas sistêmicas na plataforma, independentemente de serem excessivos ou deficitários, o USUÁRIO consente e concorda com a devida retificação desses valores. Será notificado de maneira adequada acerca da realização de estornos para efetiva correção.
11.5.6. Na utilização dos serviços do NDDCARGO, que poderão agregar, mas não estão limitados a: o uso de aplicativo, cartões de pagamento de frete e dentre outros ligados à aplicação NDDCARGO, você está declarando que leu e aceita as condições dispostas nesse termos de uso, sendo que este termo regerá a relação entre NDD e o USUÁRIO durante o período de contratação e/ou uso dos serviços do NDDCARGO, ficando o USUÁRIO responsável pelos direitos e deveres aqui estipulados.
12. DA MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM
12.1. Qualquer controvérsia decorrente do presente documento ou com ele relacionado, será definitivamente resolvida por mediação ou arbitragem, sob administração da CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DE SANTA CATARINA, com sede na Rua Equador, 277, sala 201, Centro, Timbó/SC ou onde esta estiver sediada, de acordo com os termos do seu Regulamento, e em observância à legislação pertinente.
Data de alteração: dezembro de 2023.
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