Sefaz DF – Portaria SEF nº 14/2023, sobre o Código de Benefício Fiscal

janeiro 24, 2023
Código de Benefício Fiscal

Novas mudanças na obrigação de preenchimento do campo I05f “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item”, da NF-e e da NFC-e.

O que muda com a Portaria SEF nº 14/2023?

A Portaria instituí a obrigatoriedade de preenchimento do campo I05f “Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item” na Nota Fiscal Eletrônica – NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFCe, modelos 55 e 65, respectivamente, com os códigos estabelecidos em Ato Declaratório a ser emitido pelos orçãos: GEREN, COAP, SUAE, SEF e Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal.

Prazo

Esta Portaria entrou em vigor no dia 20 de Janeiro de 2023.

Fonte: Sefaz DF

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