Manual do DANFE-COM
Informamos que foi oficialmente publicado o Manual de Especificações Técnicas do DANFE-COM, que apresenta o leiaute de impressão do DANFE (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica) para a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação. Esta atualização é fundamental para garantir a padronização e eficiência na emissão dos documentos fiscais eletrônicos.
O manual foi incorporado à legislação da Nota Fiscal de Comunicação (NFCom) por meio da publicação do Ato Cotepe ICMS Nº 129, datado de 24 de setembro de 2024. Este ato acrescenta um novo inciso ao Ato Cotepe ICMS nº 26/2023, conforme descrito abaixo:
- III – MOC_NFCOM_AnexoII_DANFE-COM_v1.00.pdf – chave: 9b1ed20166e10448c0db9f14f301f130.
É importante observar que, embora o manual tenha sido datado de junho de 2024, a divulgação oficial do Ato Cotepe 129/2024, que confirma a publicação do manual, ocorreu apenas agora.
Acesso ao Manual
Para aqueles que necessitam do novo manual, ele está disponível como anexo ao Ato Cotepe 129/2024. O documento irá auxiliar empresas e profissionais da área de contabilidade e faturamento a se adaptarem às novas normas e garantirem a conformidade legal em suas operações.
Fonte: Ato Cotepe 129/2024
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