NF-e/NFC-e – NT 2019.001 v.1.60 Criação e Atualização de Regras de Validação

Confira as novidades fiscais apresentadas pela NT com a inclusão de Campos para Crédito Presumido e Benefício Fiscal no CST51

Foi publicada a NT 2019.001 versão 1.60 que divulga a inclusão de campos para informações do crédito presumido e para código de benefício fiscal de redução de base de cálculo dentro do CST51 quando acumular com o diferimento.

Inclusão de campos para as informações do crédito presumido.

No Grupo I. Produtos e Serviços da NF-e foi incluído um grupo opcional após o campo cBenef contendo campos para as informações do crédito presumido, que serão utilizados a critério de cada UF.

Inclusão de campo para código de benefício fiscal de redução de base de cálculo dentro do CST51 quando acumular com o diferimento.

No Grupo N07. Grupo Tributação do ICMS= 51 foi incluído um campo chamado cBenefRBC para informar o código de benefício fiscal de redução de base de cálculo dentro do CST51 quando acumular com o diferimento, campo que será utilizado a critério de cada UF.

Resumo

Essas mudanças visam proporcionar maior detalhamento e precisão nas informações contidas na NF-e, ao mesmo tempo em que oferecem às UFs a autonomia para adaptar as novidades de acordo com suas particularidades. Essa atualização reforça a importância de manter-se atualizado quanto às normativas fiscais para garantir a conformidade na emissão de documentos fiscais eletrônicos.

Cronograma de Implantação:

Homologação: 04/03/2024;

Produção: 01/04/2024.

Fonte: Portal NF-e