Comunicado da SEFAZ-RS: Dispensa de Emissão de NF-e por MEI em Porto Alegre

Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul emitiu um comunicado sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por Microempreendedor Individual (MEI). Entenda…

No dia 16 de maio de 2024, a Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul emitiu um comunicado sobre a emissão de Nota Fiscal Eletrônica por Microempreendedor Individual (MEI) na SEFAZ-RS.

Devido à indisponibilidade do sistema de emissão de Nota Fiscal Eletrônica avulsa devido aos alagamentos em Porto Alegre, foi lembrado que, em geral, o MEI não precisa emitir documentos fiscais nas seguintes situações:

1. em vendas de mercadorias ou prestação de serviços para consumidores finais pessoas físicas; e
2. em vendas de mercadorias para destinatários com CNPJ, desde que o destinatário emita uma nota fiscal de entrada.

Em outras situações em que o sistema de emissão gratuito não está disponível, o MEI também é dispensado de emitir documentos fiscais de acordo com o Artigo 106, § 1º, III da Resolução CGSN Nº 140.

Este artigo declara que o MEI não precisa emitir documentos fiscais eletrônicos em operações sujeitas ao ICMS, a menos que exigido pelo órgão fiscal respectivo e que um sistema gratuito de emissão esteja disponível. Este comunicado foi assinado pela Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul.

Fonte: Sefaz RS

Para receber este e outros materiais GRATUITOS de compliance fiscal para apoio à sua, clique aqui!