Ajuste Sinief n° 46/2022 traz alterações nos prazos e na obrigatoriedade das entregas das declarações.
A partir de 2023, os registros K200 e K280 (informações sobre estoques escriturados) ficam dispensados de entrega para atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE.
Ajuste Sinief n° 46/2022
Segundo o Ajuste, a critério de cada unidade federada, a partir de 1° de janeiro de 2023, poderão ser dispensados de informar os saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280 os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).
Portanto, é preciso estar atento ao que o seu Estado vai decidir quanto a esse item.
O que é o Bloco K?
O bloco K serve para que as indústrias, empresas atacadistas e demais estabelecimentos equiparados ao setor informarem às autoridades fiscais dados relativos à produção, insumo e estoque escriturados. Por meio dele também, o fisco pode ainda exigir que negócios de outros setores informem registros da EFD ICMS/IPI que integra o SPED.
Fonte: Ajuste Sinief n° 46/2022
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