Resolução do Banco Central impede cobrança de tarifas para uso do PIX

outubro 6, 2020

Banco Central publica resolução 19 vedando cobranças de tarifas de clientes pela prestação de serviço do PIX.

Dentre as regras impedindo a cobrança do PIX seja para conta de origem ou destino estão:

•             Envio de recursos, com as finalidades de transferência e de compra;

•             Recebimento de recursos, com a finalidade de transferência.

A vedação de que trata a regra não se aplica às transações realizadas por meio de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive o canal de telefonia por voz, quando estiverem disponíveis os meios eletrônicos para a sua realização.

              A instituição detentora da conta de depósitos ou da conta de pagamento pré-paga somente pode cobrar tarifas, no âmbito do PIX com as seguintes regras:

•             Pessoa natural, inclusive empresários individuais, em decorrência de recebimento de recursos, com a finalidade de compra; e

•             Pessoa jurídica, em decorrência de:

•             Envio e recebimento de recursos; e

•             Prestação de serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos.

Fonte: Banco Central do Brasil

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