Regras para vendas pela internet ou telefone com emissão de SAT

abril 27, 2020
Vendas pela internet

Realizado a consulta  21562 na Sefaz SP, para elucidação quanto ao processo de venda pela Internet ou telefone emitindo SAT CF-e. De acordo com o retorno da Sefaz é permitido a emissão de CF-e SAT para vendas pela internet (Plataformas de e-commerce) e ou telefone, mas para isso deve seguir as premissas abaixo:

  • Venda tem limite de valor até R$ 10 mil reais;
  • O cliente comprador não seja contribuinte ICMS;
  • A mercadoria seja entregue a domicilio dentro do território paulista;

Importante destacar, em casos de vendas  que tenham como destinatário consumidores em outros estados deve ser emitido NF-e modelo 55.

  Fonte: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=393373&termo=SAT

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