Decreto 864 altera RICMS-SC para emissão de NFC-e

setembro 30, 2020
Comunicado fiscal

O Decreto 864 publicado pelo governo de Santa Catarina altera o decreto 2.870 de 27/08/2001 RICMS-SC, tornando facultativo a emissão de NFC-e aos contribuintes inscritos no estado, desde que esteja dentro das regras estabelecidas no ATO DIAT para emissão em contingência.

Fonte: Normas Brasil

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