O ENCAT informa, que iniciou a partir de 05/10/2020 a repercussão, no ambiente de produção, do evento Comprovante de Entrega do CT-e na NF-e, atendendo ao Ajuste SINIEF 14/19, que instituiu o evento. Este evento de marcação da NF-e é gerado de forma automática sempre que o transportador registrar o evento de Comprovação de Entrega do CT-e e este CT-e relacionar a Chave de Acesso da NF-e. Fonte: Portal NF-e
A cobrança dos pedágios é essencial para recuperação, ampliação e melhorias de qualidade das estradas do Brasil. No entanto, nós sabemos a importância de traçar uma rota e calcular os custos de sua viagem com combustível, alimentação e pedágios. Por isso, neste artigo você confere os ajustes de pedágio que ocorreram durante o mês de setembro. Aumento de pedágio nas praças de pedágio da Rota 116 – RJ Quatro praças de pedágio das estradas cariocas sofreram aumento nas tarifas no mês de setembro. As praças da concessão da Rota 116, tiveram alteração na tarifa básica de R$ 6,00, para R$ 6,30, para os veículos de passeio. O novo valor faz parte do reajuste anual, parte do contrato da concessionária, para dar andamento as melhorias nas estradas da concessão. A mudança ocorreu nas praças: Km 1,9 em Itaboraí Km 48,8, em Cachoeiras de Macacu Km 90,4 em Nova Friburgo Km 122,3 em Cordeiro Veja também: Transformação digital na estrada: como a tecnologia melhorou a vida dos caminhoneiros Reajustes nas Praças de pedágio na MG-050 Após prorrogar o reajuste por três meses, a concessionária AB Nascentes das Gerais realizou o reajuste em seis praças de pedágio do Sistema MG-050/BR-265/BR-491. O reajuste foi anual foi adiado, por meio de um acordo com a Secretaria de Estado de Infraestrutura e Mobilidade (Seinfra), por conta dos efeitos da pandemia da COVID-19 sobre a economia. Prefeitura do Rio retome gestão da Linha Amarela O presidente do STJ, ministro Humberto Martins, autorizou a Prefeitura do Rio a retomar a administração da Linha Amarela, que estava concedida à Lamsa. A Prefeitura e a Lamsa disputam na Justiça o controle da Linha Amarela, que liga as zonas Norte e Oeste da cidade, desde 2018. Com a decião, as cancelas do pedágio foram liberadas para a passagem dos veículos, mas a administração municipal informa que vai reduzir a tarifa, que estava em R$ 7,50. A concessionária, no entanto, diz que vai recorrer. Ecovia retoma valores normais de pedágio na BR-277 A Ecovia retomou seus valores normais, após reduzir temporariamente em 30%. A concessionária administra o trecho Curitiba-Litoral da BR-277 e as PRs 508 e 407. A empresa atingiu a marca de R$ 100 milhões (mais a atualização pela SELIC) de descontos em favor dos usuários, conforme estabelecido no acordo de leniência firmado com o Ministério Público Federal. Os valores das tarifas são: veículos de passeio = R$ 21,70; motocicletas = R$ 10,90; ônibus = R$ 21,70 por eixo; e caminhões = R$18,20 por eixo. A Ecovia afirma que os valores já estavam autorizados anteriormente pela Portaria nº 485/19 e cumprem o artigo XIX, item cinco, do contrato de Concessão nº 076/97, que determina o reajuste anual das tarifas na Praça de Pedágio, localizada no km 60,5 da BR-277. nddCargo Carregado de Vantagens
Banco Central publica resolução 19 vedando cobranças de tarifas de clientes pela prestação de serviço do PIX. Dentre as regras impedindo a cobrança do PIX seja para conta de origem ou destino estão: • Envio de recursos, com as finalidades de transferência e de compra; • Recebimento de recursos, com a finalidade de transferência. A vedação de que trata a regra não se aplica às transações realizadas por meio de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive o canal de telefonia por voz, quando estiverem disponíveis os meios eletrônicos para a sua realização. A instituição detentora da conta de depósitos ou da conta de pagamento pré-paga somente pode cobrar tarifas, no âmbito do PIX com as seguintes regras: • Pessoa natural, inclusive empresários individuais, em decorrência de recebimento de recursos, com a finalidade de compra; e • Pessoa jurídica, em decorrência de: • Envio e recebimento de recursos; e • Prestação de serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos. Fonte: Banco Central do Brasil
Publicada a Notas Técnica a versão 1.51 da NT 2019.001, com as seguintes alterações: Alteração na Regra de Validação do CFOP incluindo 6.905 e 6.923 podendo ser usado nas operações isentas destinadas a Zona Franca de Manaus. Ativação das Regras de Validação relacionados ao código de benefícios fiscal cBenef, ICMS Desonerado e ICMS Diferimento para o Distrito Federal. Fonte: Portal NF-e
Sefaz publicou a versão da Nota Técnica 2020.007 com alterações e correções na regra de validação, ou seja, validar se o autor é uma empresa destinatária e a modalidade de frete não é por conta do destinatário o evento deve ser rejeitado. Fonte: Portal NF-e
Sefaz publicou atualização de schema XML correspondente a NT2020.002 do CT-e que atende a Guia de Transporte de valores Eletrônica – GTV-e. O novo pacote de schemas tem como objetivo fazer correções nas tags toma e tipo de numerário. Esta publicação entrou em vigor na data da publicação. Fonte: Portal do CT-e
A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul informa a seus contribuintes emitentes de NF-e e NFC-e, que em 19/10/2020 será ativado a regra de validação N12-86. A regra prevê a validação se o código de benefício fiscal foi informado para CST sem benefício fiscal. IMPORTANTE: Conforme tabela de código de Benefício Fiscal por CST, publicada no portal da Receita Estadual, o contribuinte Não deve preencher o campo de código de benefício fiscal (cBenef) quando utilizar o CST 00. Exemplos de preenchimento do campo cBenef, quando CST 00, que causarão rejeições atualmente “SEM CBENEF” e “RS051001”. Ou seja, de acordo com a tabela supracitada, a descrição “SEM CBENEF” não pode ser utilizada para o CST 00. Fonte: Secretaria da Fazenda do Rio Grande do Sul
O Decreto 864 publicado pelo governo de Santa Catarina altera o decreto 2.870 de 27/08/2001 RICMS-SC, tornando facultativo a emissão de NFC-e aos contribuintes inscritos no estado, desde que esteja dentro das regras estabelecidas no ATO DIAT para emissão em contingência. Fonte: Normas Brasil
Sancionada pelo Presidente da República e publicado pelo Diário Oficial da União, a lei complementar 175 estabelece regras para o recolhimento do imposto sobre serviços (ISS) para o município de destino e não mais para a cidade de origem do prestador. Entretanto alguns serviços terão a arrecadação transferida para o município destino destacado abaixo: Planos de saúde; Médico-veterinários; Administração de fundos; Consórcios Cartões de crédito e débito; Carteiras de clientes e cheques pré-datados; Arrendamento mercantil (leasing). A mudança será gradativa até 2023, sendo consolidada com as seguintes regras: 2021, 33,5% do tributo serão arrecadados na origem e 66,5% no destino. 2022, ficarão 15% na origem e 85% no destino. A partir de 2023, 100% do ISS ficará com o município onde está o usuário do serviço. Fonte: Senado Federal
Foi criado um aplicativo chamado Malhas Fiscais lançado pela Secretaria do Estado da Fazenda de Santa Catarina, que tem como objetivo trazer valores que foram omitidos do Fisco e a regularização de pendências fiscais, transformando dados em informação e potencializando o controle de qualidade das organizações contábeis. O aplicativo também fornecerá uma melhor orientação tanto para o contribuinte, quanto para o contador. O aplicativo foi lançado dia 01/09/2020. Fonte: Governo de SC
Inicialmente o prazo de adesão à transação extraordinária, Portaria PGFN nº 9.924/2020 seria encerrado dia 31/08/2020, mas devido a pandemia do novo Covid-19 que tem causado muitos efeitos e mudanças, a Portaria PGFN nº 20.162/2020 alterou a data sendo prorrogada para dia 30/09/3030. Fonte: iob.com.br
NT2020.006 publicada pelo Encat regulamenta a identificação do marketplace ou e-commerce quando os produtos forem comercializados. A partir de agora as operações de venda não presencial para NF-e ou NFC-e, devem indicar por meio de CNPJ/CPF a plataforma que foi utilizada para comercialização e venda dos produtos. Outra alteração importante, o XML passa a suportar as formas de pagamentos como deposito bancário, PIX, Crédito virtual, cashback entre outros. Prazos: Homologação: 01/02/2021 Produção: 05/04/2021 Fonte: Portal NF-e
Publicado pela Secretaria de Estado da Fazenda do Ceará, a normativa 54/2020 substituído a normativa 58 disciplinando as obrigações relativas ao prazo de autorização e de cancelamento extemporâneo da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), bem como emissão de documento fiscal de anulação e de substituição do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). Prazos cancelamento NF-e Cancelamento em até 24 horas contados a partir da data de autorização; Cancelamento extemporâneo ou homologado fora do prazo em até 7 dias; Em caso de não estar dentro dos prazos acima deve ser feito estorno documento seguindo orientações legais; Prazos autorização NF-e em contingência NF-e emitida em contingencia e autorizada no prazo de 7 dias será autorizado normal; Documento enviado para autorização após 7 dias será autorizado fora do prazo; Prazos cancelamento ou anulação CT-e O pedido de cancelamento do CT-e não poderá ocorrer fora do prazo definido de até 7 dias; O prazo de anulação do CT-e será de até 60 dias contados a partir da emissão; Para emitir um CT-e de anulação dever ficar atento aos prazos de 45 dias contados a partir da autorização; Fonte: LegisWeb
Dia 28/08/2020 foi publicado pela SEFAZ do Paraná, a obrigatoriedade da utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos fiscais (MDF-e) modelo 58, substituindo o Manifesto de Carga modelo 25, para alguns contribuintes: Produtores rurais que são emitentes que Nota Fiscal de Produtor eletrônica, quando o mesmo utilizar emissor próprio ou de terceiros, transportando bens ou mercadorias usando veículos próprios ou arrendados, ou na contratação de um transportador autônomo de cargas; Destinatários de Nota Fiscal Eletrônica e da Nota fiscal de produtor eletrônica, quando for o responsável pelo transporte, e utilizar sistema emissor próprio ou adquirido de terceiros; Destinatários de Nota Fiscal Avulsa eletrônica modelo 55, quando for o responsável pelo transporte e utilizar sistema emissor próprio ou adquirido de terceiros. A obrigatoriedade entrou em vigor na data de sua publicação. Fonte: Sefaz Paraná
As datas dos processos administrativos tributários estavam suspensas devido aos efeitos ocasionados pela Pandemia da Covid-19, as. Foi publicado no Clipping Diário Tributário, uma determinação vinda do Estado de Minas Gerais referente ao retorno do andamento desses prazos, sendo a partir do dia 01/09/2020. Fonte: Sefaz Minas Gerais
Devido a pandemia do novo Covid-19 e os efeitos que a mesma tem causado, foi publicado dia 31/08/2020 a prorrogação de mais 30 dias para a cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais, totalizando 180 dias de suspensão, contados a partir de 01/04/2020. Fonte: Diário Oficial da União
Foi publicado o (Decreto nº 33.729/2020) pelo estado do Ceará no dia 28/08/2020, informando que transportes intermunicipais de cargas, terão que pagar ICMS das prestações de serviços correspondente a 5% a partir do dia 01/09/2020. Essa informação se torna obrigatório para contribuintes: enquadrados na CNAE Fiscal 4930-2/02 (transporte rodoviário de carga, exceto produtos perigosos e mudanças, intermunicipal, interestadual e internacional); que suas prestações representem no mínimo 90% das receitas do contribuinte provenientes da prestação de serviços de transporte rodoviário intermunicipal de cargas; relacionados em ato normativo do Secretário da Fazenda. Este Decreto entrou em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do 1.º dia do mês subsequente ao de sua publicação. Fonte: Centro de Orientação Fiscal
O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) na última sexta feira 18 de setembro. A lei tem como objetivo proteger os dados dos usuários, evitando vazamento de informações pessoais de empresas e órgãos públicos e privados. As penalidades pelo não cumprimento da LGPD estão previstas para entrada em vigor em agosto 2021. Em caso de descumprimento da lei, foi adiado o início das penalidades contra a empresa para 1º de agosto de 2021. A penalidade de descumprimento vai desde advertência com indicação de prazo para medidas corretivas, multa de até R$ 50 milhões, à suspensão, ou até mesmo proibição do exercício de atividades relacionadas a tratamento de dados. A lei entrou em vigor no ato de sua publicação. Fonte: Diário Oficial da União
