Author name: Luciana Carina Vargas - Coordenadora de Compliance

A Sefaz de Minas Gerais avisa que os certificados digitais de NF-e e NFC-e expiraram, e que já foram emitidos os novos certificados para troca Os certificados digitais são utilizados para garantir a segurança e autenticidade das transações eletrônicas. É fundamental observar os prazos e trocas divulgadas pelas Sefaz para manter a correta emissão fiscal. Abaixo trouxemos cada troca e o link de download. Ambiente de NF-e No contexto da NF-e, eles são usados para assinar digitalmente as notas fiscais eletrônicas, conferindo validade jurídica aos documentos. No caso mencionado no aviso, os certificados digitais do ambiente de homologação (HNFe) estão programados para expirar no dia 22/08/2023. Os pacotes ZIP com o novo certificado e as novas cadeias estão disponibilizados na aba “downloads“. Ambiente de NFC-e Já os certificados digitais de NFC-e (Produção) e HNFC-e (Homologação) expiram no dia 22/08/2023. A Sefaz de Minas Gerais emitiu os novos certificados e agendamos da troca para o dia 21/08/2023 às 09h. Os pacotes ZIP com o novo certificado e as novas cadeias estão disponibilizados no Portal da Sefaz-MG dentro da aba “downloads“. Fonte: Sefaz MG

Veja um “resumão” dos últimos Ajustes SINIEF publicados pelo CONFAZ que trazem importantes alterações no compliance fiscal Os “Ajustes SINIEF” são normas técnicas e procedimentos definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), que é um órgão que reúne os Secretários de Fazenda (ou equivalente) de todos os estados do Brasil e do Distrito Federal. O objetivo do CONFAZ é promover a harmonização das políticas fiscais entre as unidades federativas do país. Abaixo listamos os últimos Ajustes SINIEF publicados pelo CONFAZ com impactos em: NFF – Envio dos dados para o Portal Nacional da NFF AJUSTE SINIEF Nº 17, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no DOU de 09.08.2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 37/19, que institui o regime especial de simplificação do processo de emissão de documentos fiscais eletrônicos. AJUSTE Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do § 1º da cláusula quarta do Ajuste SINIEF nº 37, de 13 de dezembro de 2019, passam a vigorar com as seguintes redações: I – alínea “c” do inciso II: “c) R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários, excetuadas as operações relacionadas a animais reprodutores;”; II – alínea “b” do inciso III: “b) 30 (trinta) em prestações de serviço de transporte rodoviário de cargas ou em operações de saída de mercadorias promovidas por produtores primários.”. Cláusula segunda A cláusula sexta-A do Ajuste SINIEF nº 37/19 fica revogada. Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União Fonte: CONFAZ NF-e – Devolução de mercadoria por consumidor final pessoa física não contribuinte diretamente ao Operador Logístico AJUSTE SINIEF Nº 18, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no DOU de 09.08.2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 35/22, que estabelece procedimentos relativos às operações internas e interestaduais para o armazenamento de mercadorias pertencentes a contribuintes do ICMS destinadas a Operador Logístico. AJUSTE Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF nº 35, de 23 de setembro de 2022, passam a vigorar com as seguintes redações: I – o “caput” do inciso II da cláusula décima segunda: “II – emitir NF-e relativa à remessa simbólica da mercadoria com destino ao Operador Logístico, conforme cláusula sexta, contendo:”; II – cláusula décima quinta: “Cláusula décima quinta O disposto neste ajuste não se aplica aos Estados da Bahia e do Rio de Janeiro.”. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir: I – da data da sua publicação, em relação ao inciso I da cláusula primeira; II – do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação, em relação ao inciso II da cláusula primeira. Fonte: CONFAZ CF-e-SAT – Cupom Fiscal Eletrônico – SAT (Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Paraná e São Paulo) AJUSTE SINIEF Nº 19, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no DOU de 09.08.2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 11/10, que autoriza as unidades federadas que identifica a instituir o Cupom Fiscal Eletrônico – CF-e e dispõe sobre a sua emissão por meio do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal Eletrônico – SAT-CF-e. A J U S T E Cláusula primeira O § 4º fica acrescido à cláusula primeira do Ajuste SINIEF nº 11, de 24 de setembro de 2010, com a seguinte redação:            “§ 4º Na hipótese da alínea “a” do inciso III do § 2º, caso o contribuinte transmita extemporaneamente o arquivo e seja confirmado o recebimento pelo fisco, serão afastados os efeitos da inidoneidade do CF-e-SAT, observado o disposto na alínea “b” do referido inciso.”. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Fonte: CONFAZ DANFE-NFC-e – Documento Auxiliar da NFC-e e QR Code AJUSTE SINIEF Nº 20, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no DOU de 09.08.2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. AJUSTE Cláusula primeira O inciso I do § 3º da cláusula décima do Ajuste SINIEF nº 19, de 9 de dezembro de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: “I – ter sua impressão substituída: a) pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere; ou b) por consulta disponibilizada em programas de cidadania fiscal ou em outros meios, a critério de cada unidade federada, desde que: 1. o adquirente informe o CPF ou CNPJ; 2. a NFC-e não seja emitida em contingência; 3. se o adquirente solicitar, haja o envio do DANFE-NFC-e em formato eletrônico ou da respectiva chave de acesso; ou”. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. Fonte: CONFAZ CT-e OS – Eventos relacionados AJUSTE SINIEF Nº 21, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no DOU de 09.08.2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 36/19, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços – CT-e OS e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico Outros Serviços. AJUSTE Cláusula primeira O inciso X fica acrescido ao § 1º da cláusula décima oitava do Ajuste SINIEF n° 36, de 13 de dezembro de 2019, com a seguinte redação: “X – Cancelamento da prestação de serviço em desacordo, registro de que houve o cancelamento do evento de prestação de serviço em desacordo pelo tomador.”. Cláusula segunda O inciso IX do § 1º da cláusula décima oitavado Ajuste SINIEF nº 36/19 fica revogado. Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do segundo mês subsequente ao da publicação. Fonte: CONFAZ Declaração de Conteúdo eletrônica (DC-e) e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica (DACE) em São Paulo AJUSTE SINIEF Nº 22, DE 4 DE AGOSTO DE 2023 Publicado no DOU de 09.08.2023 Altera o Ajuste SINIEF nº 5/21, que institui a Declaração de Conteúdo eletrônica – DC-e e a Declaração Auxiliar de Conteúdo eletrônica – DACE. AJUSTE Cláusula primeira A cláusula décima quinta

Manual de Orientação do Usuário versão 2.1.2.1 Publicada a versão 2.1.2.1 do Manual de Orientação do Usuário da EFD-Reinf com atualizações relacionadas à versão 2.1.2 dos leiautes. Para ter acesso, clique aqui. O que é a EFD-Reinf? A EFD-Reinf fornece informações sobre os rendimentos pagos e retenções de impostos não relacionados ao trabalho, ou para apuração de contribuições previdenciárias. Assim, ela substitui o módulo da EFD-Contribuições que apura a CPRB (Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta). Segundo a Receita Federal, ela também substitui a necessidade de prestar essas informações em outras obrigações, como GFIP, DIRF e aquelas instituídas por outros órgãos de governo, como a RAIS e o CAGED. As informações prestadas nessa escrituração incluem as associadas aos seguintes itens: Fonte: SPED

Publicada a NT 2023.002 v. 1.00 e o schema correspondente que divulgam a alteração do retorno do WebService de Consulta Situação para MDF-e – Integração com InfraSA Esta Nota Técnica modifica o retorno do serviço de consulta situação do MDF-e apenas para documentos de transporte de carga dos modais rodoviário e ferroviário. O objetivo é indicar o número de protocolo e data de disponibilização do MDF-e para geração do DT-e pela InfraSA (governo federal) de forma automatizada e utilizando os dados do próprio MDF-e. Leiaute Mensagem de Entrada Leiaute Mensagem de Retorno Observação: as tags DR10, DR11 e DR12 serão alimentadas somente para MDFe dos modais ferroviário e rodoviário e somente após a disponibilização para a InfraSA. Prazo de implantação Leia outras publicações sobre o MDF-e… Fonte: Portal MDF-e | NT 2023.002 v. 1.00 | Schemas

A Receita Federal publicou na ultima quinta-feira (3/8) importantes mudanças no layout dos eventos da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. Alterações na EFD-Reinf A Receita Federal publicou na ultima quinta-feira (3/8) importantes mudanças no layout dos eventos da EFD-Reinf devido à implantação e exigências do novo Bloco 40. Além disso, também foram republicados os esquemas XSD da versão 2.1.2. Entenda cada uma desta alterações na sequência. Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf versão 2.3 Publicada versão 2.3 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da EFD-Reinf contendo as seguintes atualizações: *Observação: As URLs de produção das APIs de envio e consulta só funcionarão a partir do dia 21/09/2023. Portanto, NÃO se deve utilizá-las antes dessa data. Para ter acesso à versão, clique aqui. Esquemas XSD R-4010, R-4020, R-9011 e R-9015 da versão 2.1.2 da EFD-Reinf republicados Os esquemas XSD relativos aos leiautes dos eventos R-4010, R-4020, R-9011 e R-9015 da versão 2.1.2 da EFD-Reinf foram republicados com algumas alterações e devem ser substituídos aos baixados anteriormente com a mesma versão v2_01_02. Para ter acesso, clique aqui. Suporte NDD A equipe de especialistas da NDD já está trabalhando em cada uma das mudanças e na próxima segunda-feira (14/8) deve ser liberada a instalação com a versão final das atualizações. Caso necessite, o suporte da NDD está disponível nos seguintes números: Fonte: SPED

Publicação no SPED traz esclarecimento sobre o envio de Eventos de Fechamento da EFD-Reinf. EFD-Reinf: Eventos de Fechamento Recentemente, relatos têm surgido no canal “Fale Conosco” do SPED, referentes a situações em que eventos recepcionados não foram devidamente considerados no totalizador do fechamento da EFD-Reinf. Isso pode gerar inconsistências nas informações prestadas, causando transtornos às empresas e dificuldades na conciliação contábil. Orientação Reforçada no Manual de Orientação do Desenvolvedor Para evitar problemas como esse, é essencial seguir as orientações presentes no “Manual de Orientação do Desenvolvedor” da EFD-Reinf. Especificamente, o “item 10.2 – Envio de eventos de fechamento” traz uma orientação crucial: o evento de fechamento deve ser enviado em um lote separado e somente após a confirmação de recibo de todos os eventos periódicos do período de apuração. Recomendações para Correção de Problemas Caso a situação descrita já tenha ocorrido, é importante agir prontamente. A recomendação é reabrir o período de apuração afetado e proceder com o fechamento novamente. Dessa forma, o evento periódico que não foi considerado no totalizador terá a oportunidade de ser incluído no processamento do novo fechamento. Importância do Envio Correto de Eventos de Fechamento O correto envio dos eventos de fechamento é crucial para a integridade e consistência das informações prestadas ao SPED. A efetivação desse processo permite que os órgãos fiscalizadores e a Receita Federal tenham acesso a dados precisos e atualizados, facilitando a fiscalização e contribuindo para a transparência e confiabilidade das operações das empresas. O que é a EFD-Reinf? A EFD-Reinf é uma obrigação tributária de grande importância para as empresas brasileiras e faz parte do esforço contínuo de modernização e simplificação das obrigações fiscais. O envio correto dos eventos de fechamento, conforme orientações do Manual de Orientação do Desenvolvedor, é essencial para evitar problemas como a não consideração de eventos no totalizador. Caso ocorra alguma discrepância, a recomendação de reabrir o período de apuração e refazer o fechamento é fundamental para garantir a precisão das informações prestadas ao SPED. Cumprir adequadamente essas etapas não apenas evita complicações futuras, mas também contribui para a transparência e conformidade fiscal das empresas perante as autoridades competentes. Fonte: SPED

Novo RICMS tem por objetivo rever, atualizar, compilar e simplificar as disposições regulamentares que disciplinam a cobrança do ICMS no Estado do Piauí. Novo Regulamento do ICMS no Piauí O Governo do Estado do Piauí publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que dispõe sobre o novo Regulamento do ICMS (RICMS) do Estado do Piauí. O novo Regulamento do ICMS é composto de uma parte geral, que abriga a estrutura normativa do ICMS e disposições de cobrança e fiscalização do imposto, e de anexos que tratam dos seguintes temas: benefícios fiscais, simples nacional, obrigações acessórias, regimes especiais de tributação, procedimentos especiais, serviços de transporte e substituição tributária. MDF-e obrigatório Conforme previsto no art. 188 Decreto nº 21.866/2023, fica obrigado aos contribuintes, a partir de 1º de julho de 2023, a emissão do MDF-e também nas operações ou prestações internas. Benefícios do Novo Regulamento do ICMS Novo Regulamento do ICMS (RICMS), tem por objetivo rever, atualizar, compilar e simplificar as disposições regulamentares que disciplinam a cobrança do ICMS no Estado do Piauí, com vistas a melhorar o ambiente de trabalho tanto dos profissionais do fisco, como dos contabilistas, advogados, empresários e cidadãos. Prazos O Decreto nº 21.866/23 regerá as operações sujeitas ao ICMS a partir de 08 de março de 2023. Fonte: Sefaz PI