Author name: Luciana Carina Vargas - Coordenadora de Compliance

O Ajuste SINIEF 01 de 2019, trouxe a criação do Projeto NF3-e, ou Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica. Seu objetivo é a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico, modelo 66, que substituirá a atual emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, modelo 6. Ele deve simplificar as obrigações do contribuinte e permitir o acompanhamento da emissão em tempo real pelo Fisco. Nota Fiscal Eletrônica de Energia Elétrica – NF3-e A NF3e é emitida pelas concessionárias contribuintes do ICMS, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços. Armazenada eletronicamente e de existência somente digital, a NF3e tem o propósito de documentar operações relativas à energia elétrica, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do emitente e a autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte. A critério da unidade federada, pode ser vedada a emissão da Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica (modelo 6) quando o contribuinte for credenciado à emissão de NF3-e. Para a emissão do documento, o contribuinte deve estar previamente credenciado na unidade federada onde o cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrito. Como a NF3-e deve ser emitida? Esta nota deverá se basear em um layout pré-estabelecido no Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, por meio de software desenvolvido ou adquirido, desde que atenda os requisitos: Ela somente poderá ser utilizada como documento fiscal após: A transmissão do arquivo digital da NF3e deve ser efetuada via internet, por meio da utilização de software. Quais os Eventos da NF3-? Veja abaixo a lista d eventos possíveis para este documento fiscal: Cancelamento: O emitente pode solicitar o cancelamento do NF3e até o último dia do mês da sua emissão. A critério da unidade federada, pode ser recepcionado o pedido de cancelamento em até 120 horas após a data estabelecida ou de forma extemporânea, quando excedidos os limites acima. Ajuste de Itens de NF3e anteriores: O emitente pode alterar, eliminar ou acrescentar itens de NF3e emitidas em períodos de apuração anteriores, obrigatoriamente referenciando a chave de acesso da NF3e a ser modificada e a respectiva indicação do item objeto da alteração ou eliminação. Substituição de NF3e: Nas situações permitidas pela legislação da unidade federada, pode ser emitido uma NF3e substituta, devendo ser referenciada a chave de acesso da nota substituída. Emissão em contingência Contingência é a forma pela qual se permite a emissão mesmo quando o emissor, por algum motivo, não consegue efetuar a conexão com os webservices da SEFAZ Origem, ou SEFAZ do estado do contribuinte. Na NF3e, no caso de problemas poderá ocorrer o contingenciamento efetuando a geração prévia do documento fiscal eletrônico e a autorização posterior, conforme definições constantes no Manual de Orientações do Contribuinte, o MOC. O DANF3E DANF3E é o documento auxiliar da NF3e, conforme layout estabelecido no MOC, para representar as operações acobertadas por NF3e ou para facilitar a consulta prevista no Ajuste Sinief.Ele só pode ser utilizado para representar as operações acobertadas por NF3e após a concessão da Autorização de Uso da NF3-e. O DANF3E deve conter um código bidimensional com mecanismo de autenticação digital que possibilite a identificação da autoria do DANF3E conforme padrões técnicos estabelecidos no MOC. Além disso, deve conter a impressão do número do protocolo de concessão da Autorização de Uso, conforme definido no MOC, ressalvadas as hipóteses previstas no ajuste. Veja abaixo um guia com as 21 perguntas mais frequentes sobre a NF3e 1 – Quais são os benefícios da NF3e? Segue alguns benefícios identificados com a implantação da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica: Para as empresas emissoras da NF3e: Benefícios para a Sociedade: Benefícios para os Contabilistas: Benefícios para o Fisco: 2 – A NF3e será utilizada nacionalmente? Sim, o Ajuste SINIEF 01/19 não restringe a aplicação da NF3e qualquer unidade federada. 3- Quais empresas e a partir de quando estarão obrigadas à emissão de NF3e? A emissão da NF3e já passou a ser obrigatória em alguns estados. A primeira foi autorizada em produção em 23/01/2022 por uma empresa do Maranhão. Contudo, cada estado tem adotado um calendário de próprio de implantação, de modo geral, para o segundo semestre de 2022. Até esta dada as distribuidoras e permissionárias poderão aderir voluntariamente ao novo documento nas unidades federadas que já disponibilizarem o serviço de autorização da NF3e. 4 – Quais os procedimentos para que uma empresa interessada possa passar a emitir a NF3e? Para emissão da NF3e, a empresa deverá estar previamente credenciada na unidade federada em cujo cadastro de contribuintes do ICMS estiver inscrita. Este credenciamento poderá ser: I. voluntário, quando solicitado pelo contribuinte; II. de ofício, quando efetuado pela Administração Tributária (SEFAZ). Fica, a critério da unidade federada de circunscrição do contribuinte o modelo de credenciamento a ser implantado naquela UF. 5 – Quais são as validações realizadas pelo Ambiente de Autorização? Na recepção da NF3e pelo Ambiente Autorizador, para fins de autorização de uso, é feita uma validação de forma, sendo validados: 6 – Quanto tempo demora a autorização de uma NF3e pelo Ambiente de Autorização? O tempo normal de autorização a partir do momento que a solicitação chega ao sistema autorizador da SEFAZ é, em condições normais, menor que 1 (um) segundo. 7 – É possível alterar uma NF3e já emitida? Após ter o seu uso autorizado pela SEFAZ, uma NF3e não poderá sofrer qualquer alteração, pois qualquer modificação no seu conteúdo invalida a sua assinatura digital. O emitente poderá efetuar o cancelamento da NF3e, por meio da geração de um arquivo XML específico para isso. Da mesma forma que na emissão da NF3e, o pedido de cancelamento também deverá ser autorizado pelo Ambiente da SEFAZ através do sistema de registro de eventos. O leiaute do evento de solicitação de cancelamento poderá ser consultado no Manual de Orientações do Contribuinte. 8 – Quais são as condições e prazos para o cancelamento de uma NF3e? Somente poderá ser cancelada uma NF3e que tenha sido previamente autorizado o seu uso pelo Fisco. Segundo a cláusula décima quinta do Ajuste SINIEF 01/19, o prazo normal de cancelamento é