ANTT estende o prazo para comprovação de adequação dos modelos operacionais do Vale-Pedágio obrigatório até 31 de dezembro de 2024
A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) anunciou uma alteração na Resolução nº 6.024 de 3 de agosto de 2023, que estabelece as normas para o Vale-Pedágio obrigatório. O diretor Guilherme Sampaio foi o relator do processo, e a deliberação foi aprovada por unanimidade durante a 985ª Reunião de Diretoria.
Vale-Pedágio obrigatório: Prazo até 31 de dezembro de 2024
O principal ajuste foi feito no artigo 29 da resolução, que agora exige que as Fornecedoras de Vale-Pedágio Obrigatório (FVPO) habilitadas demonstrem a adequação de seus modelos operacionais até o final de 2024. Caso não cumpram esse prazo, suas habilitações serão revogadas. Anteriormente, a data-limite era 30 de junho de 2024.
Essa prorrogação foi motivada, em parte, pelos eventos climáticos adversos que afetaram o estado do Rio Grande do Sul, causando enchentes em maio de 2024.
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Aprovação dos modelos operacionais
A Resolução nº 6.024, de agosto de 2023, trouxe novos requisitos para a aprovação dos modelos operacionais do Vale-Pedágio obrigatório, substituindo a resolução anterior. Uma nova data foi estabelecida para as FVPOs se adaptarem a esses critérios, inicialmente marcada para junho de 2024.
Em vista das enchentes e outros fatores, a Suroc/ANTT propôs a extensão do prazo até dezembro de 2024, permitindo que as FVPOs ajustassem seus modelos operacionais, especialmente em relação à integração ao sistema de livre passagem (Free Flow).
A proposta de prorrogação foi analisada pela Procuradoria Federal junto à ANTT, que aprovou a mudança. Destacou-se a complexidade do mercado regulado e a necessidade de ajustar a norma sem comprometer seus objetivos. A Diretoria Colegiada da Agência aprovou a prorrogação do prazo, dispensando a realização de Análise de Impacto Regulatório e do Processo de Participação e Controle Social devido ao impacto limitado da mudança proposta e à falta de alternativas regulatórias.
Com essa decisão, a ANTT busca garantir a continuidade e adequação dos serviços de Vale-Pedágio obrigatório, promovendo a eficiência e segurança do transporte rodoviário no Brasil.
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ANTT: Assista à ultima Reunião de Diretoria
Assista, na íntegra, à 985ª Redir ANTT
Assessoria Especial de Comunicação – AESCOM ANTT
Fonte: ANTT
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