Banco Central publica resolução 19 vedando cobranças de tarifas de clientes pela prestação de serviço do PIX.
Dentre as regras impedindo a cobrança do PIX seja para conta de origem ou destino estão:
• Envio de recursos, com as finalidades de transferência e de compra;
• Recebimento de recursos, com a finalidade de transferência.
A vedação de que trata a regra não se aplica às transações realizadas por meio de canais de atendimento presencial ou pessoal da instituição, inclusive o canal de telefonia por voz, quando estiverem disponíveis os meios eletrônicos para a sua realização.
A instituição detentora da conta de depósitos ou da conta de pagamento pré-paga somente pode cobrar tarifas, no âmbito do PIX com as seguintes regras:
• Pessoa natural, inclusive empresários individuais, em decorrência de recebimento de recursos, com a finalidade de compra; e
• Pessoa jurídica, em decorrência de:
• Envio e recebimento de recursos; e
• Prestação de serviços acessórios relacionados ao envio ou ao recebimento de recursos.
Fonte: Banco Central do Brasil
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