Cadastro pode ser solicitado desde a última terça-feira (01/08), por meio da Junta Comercial.
Inscrição Estadual obrigatória no Rio de Janeiro
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) do Estado do Rio de Janeiro contam com uma nova obrigação para o pleno exercício de suas atividades econômicas. A Inscrição Estadual, que antes era facultativa, passa a ser obrigatória e deve ser solicitada junto à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ). Cerca de 1,6 milhão de MEIs do estado estão abrangidos por essa medida, que tem como foco aqueles que realizam atividades econômicas sujeitas ao ICMS.
Como solicitar a Inscrição Estadual?
Para garantir a conformidade com a nova norma, o MEI deve realizar a solicitação da Inscrição Estadual até o dia 1º de outubro. O procedimento é simples e pode ser feito em apenas uma hora por meio do portal da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro (Jucerja).
O passo a passo é intuitivo: basta acessar o portal, clicar em “Serviços”, “REGIN”, “Serviços REGIN” e “Pedido de Legalização da Inscrição”. Com login no sistema, preencher o formulário e enviá-lo. Com esse cadastro em dia, o MEI poderá otimizar sua rotina de trabalho, principalmente na emissão de notas fiscais, que passará a ser automática.
Benefícios da Inscrição Estadual para os MEIs
A Inscrição Estadual traz diversas vantagens para os MEIs do Estado do Rio de Janeiro. Além de evitar complicações e status irregular com a fiscalização, o cadastro permitirá que esses empreendedores ampliem seus negócios, inclusive para mercados internacionais.
Outra grande vantagem é a possibilidade de oferecer produtos e serviços em plataformas de marketplace que exigem um registro na Sefaz. Ademais, a Inscrição Estadual facilitará a compra de produtos de fornecedores que também requerem esse registro, tornando o processo de compra e venda mais fluido e legalmente adequado.
Riscos e Multas
Segundo o subsecretário de Receita, Adilson Zegur, a Inscrição Estadual também traz benefícios para a pasta da Fazenda. A medida possibilitará uma fiscalização mais eficiente e o combate à concorrência desleal, assegurando um ambiente de negócios mais equitativo e justo para todos os MEIs e empreendedores do estado.
Diante das mudanças no cenário fiscal e tributário, é fundamental que os Microempreendedores Individuais do Estado do Rio de Janeiro fiquem atentos aos prazos e obrigações legais, garantindo assim o crescimento e a legalidade de suas atividades empresariais.
Fonte: Sefaz RJ
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