Novo RICMS tem por objetivo rever, atualizar, compilar e simplificar as disposições regulamentares que disciplinam a cobrança do ICMS no Estado do Piauí.
Novo Regulamento do ICMS no Piauí
O Governo do Estado do Piauí publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) o Decreto nº 21.866, de 06 de março de 2023, que dispõe sobre o novo Regulamento do ICMS (RICMS) do Estado do Piauí.
O novo Regulamento do ICMS é composto de uma parte geral, que abriga a estrutura normativa do ICMS e disposições de cobrança e fiscalização do imposto, e de anexos que tratam dos seguintes temas: benefícios fiscais, simples nacional, obrigações acessórias, regimes especiais de tributação, procedimentos especiais, serviços de transporte e substituição tributária.
MDF-e obrigatório
Conforme previsto no art. 188 Decreto nº 21.866/2023, fica obrigado aos contribuintes, a partir de 1º de julho de 2023, a emissão do MDF-e também nas operações ou prestações internas.
Benefícios do Novo Regulamento do ICMS
Novo Regulamento do ICMS (RICMS), tem por objetivo rever, atualizar, compilar e simplificar as disposições regulamentares que disciplinam a cobrança do ICMS no Estado do Piauí, com vistas a melhorar o ambiente de trabalho tanto dos profissionais do fisco, como dos contabilistas, advogados, empresários e cidadãos.
Prazos
O Decreto nº 21.866/23 regerá as operações sujeitas ao ICMS a partir de 08 de março de 2023.
Fonte: Sefaz PI
Suporte
