Nota Técnica 2024.003: Entenda as Regras e Definições do Provedor de Assinatura e Autorização para o CTe

Esta nota técnica tem como objetivo consolidar as definições e as regras de validação do Provedor de Assinatura e Autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (PAA), conforme as diretrizes estabelecidas pelas administrações tributárias e a Coordenação do ENCAT.

Nota Técnica 2024.003: Definições

• Provedor de Assinatura e Autorização (PAA): Entidade que oferece serviços relacionados à assinatura e autorização de Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e), possibilitando a comunicação eficaz entre os contribuintes e os sistemas de autorização das administrações tributárias.
• Documento Fiscal Eletrônico (DF-e): Documentos eletrônicos que possuem validade jurídica e são usados para registrar operações de comércio e serviços, como o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CTe).

Regras de Validação

1. Homologação do PAA: O PAA deve estar previamente homologado pela Coordenação do ENCAT para atuar no ambiente de autorização dos Documentos Fiscais Eletrônicos.
2. Identificação do Contribuinte: O contribuinte que deseja utilizar os serviços do PAA deve estar devidamente identificado na plataforma gov.br do governo federal, permitindo a vinculação com o PAA homologado.
3. Utilização da Ferramenta de Emissão: O contribuinte deve utilizar uma ferramenta de emissão de documento fiscal disponibilizada pelo PAA, preferencialmente via internet, que possibilite a identificação do usuário no processo.
4. Comunicação com a Administração Tributária: O PAA será responsável por realizar comunicações e enviar documentos fiscais eletrônicos em nome do contribuinte à administração tributária.
5. Segurança e Confiabilidade: Os provedores devem garantir a segurança das assinaturas eletrônicas e a integridade dos documentos transmitidos, seguindo as normas estabelecidas pela legislação vigente.

Adequação da especificação do PAA

Versão 1.00 – Regras de Validação

Versão 1.10 – Regras de Validação

Controle de Versões

Conclusão

A adoção do serviço de Provedor de Assinatura e Autorização é uma etapa que visa simplificar e garantir a eficiência na comunicação entre contribuintes e administrações tributárias no que diz respeito à autorização e utilização de Documentos Fiscais Eletrônicos.

Fonte: Portal DF-e