No dia 19 de junho de 2024, durante a audiência pública do Grupo de Trabalho da Câmara dos Deputados que discutiu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 sobre a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Daniel Loria, diretor de programa da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, abordou as principais questões relacionadas às imunidades tributárias neste novo cenário fiscal.
Uniformização das Regras de Imunidade na Emenda Constitucional 132
A uniformização das regras de imunidade foi enfatizada como um ponto crucial da Emenda Constitucional 132, que assegura a aplicação dos mesmos critérios tanto para o IBS quanto para a CBS, visando simplificar a compreensão e aplicação dessas isenções no contexto do novo sistema tributário.
Ampliação da Imunidade Religiosa e Recíproca
Dentre os aspectos discutidos, destaca-se a ampliação da imunidade religiosa para abranger entidades religiosas, templos de qualquer culto e suas organizações assistenciais e beneficentes. A imunidade recíproca, a ser aplicada tanto na esfera federal como nos estados e municípios, e a abrangência sobre o fato gerador do IBS e da CBS em operações com bens e serviços também foram pontuadas.
Regulamentação e Vedação de Transferência de Créditos
O diretor salientou que a regulamentação da Reforma Tributária prevê a revisão e uniformização dos requisitos para o gozo da imunidade, com foco em aprimorar a transparência e governança. Serão vedadas a transferência de créditos para adquirentes de bens e serviços imunes, assim como a apropriação de créditos em aquisições por entidades beneficiadas.
Essas definições sobre as imunidades no âmbito do IBS e da CBS são essenciais para a orientação das empresas em suas estratégias fiscais, assegurando a conformidade tributária e uma gestão eficiente dos processos. O entendimento das regras aplicáveis contribui para a preparação adequada das organizações diante das transformações tributárias que serão implementadas.
Esta cobertura informativa do time do compliance da NDD visa fornecer insights relevantes sobre as imunidades previstas no novo modelo tributário, auxiliando as empresas na preparação para os desafios e oportunidades que surgirão com as mudanças em andamento.
Fonte: Ministério da Fazenda
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