Em um passo significativo na reforma tributária brasileira, o debate sobre as alíquotas dos novos tributos sobre consumo, como o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), será iniciado em 2025. Essa discussão se torna ainda mais relevante em tempos de transformação fiscal que buscam modernizar a arrecadação e simplificar o sistema tributário nacional.
O Que é a Reforma Tributária?
A reforma tributária visa implementar um novo modelo que unifica e simplifica a cobrança de impostos sobre consumo. Com a aprovação do PLP 68/24, há um compromisso estabelecido de que a soma das alíquotas de IBS e CBS não poderá exceder 26,5%. Este limite é crucial para garantir a previsibilidade na carga tributária e proteger os cidadãos e empresas de aumentos imoderados.
O Papel do Senado e do Congresso
Após a regulamentação da reforma, o Senado Federal assumirá a responsabilidade de definir as alíquotas através de resoluções. Isso significa que, pela primeira vez, estados e municípios terão autonomia para estipular suas próprias alíquotas de IBS, podendo alterá-las através de leis específicas. Essa diversidade permite que cada ente federativo ajuste sua carga tributária conforme suas realidades econômicas e sociais.
Aspectos Importantes do Novo Sistema
Cashback e Impostos para os Mais Pobres: Um dos destaques da reforma é a criação do cashback, um mecanismo que visa devolver parte do imposto para as camadas mais vulneráveis da população. A devolução mínima está fixada em 20%, mas estados e municípios poderão ampliar esse percentual por meio de legislações próprias.
Tax Free para Turistas: Outra inovação diz respeito à devolução de impostos para turistas estrangeiros, uma medida que pode estimular o turismo no Brasil. A regulamentação desse “tax free” será realizada pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do IBS, refletindo uma coordenação entre os entes federativos para operacionalizar essa nova norma.
A Simplificação do Sistema
Uma das grandes promessas da nova reforma é a redução da complexidade do sistema tributário. Atualmente, as empresas precisam navegar por 27 legislações diferentes relativas ao ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e ao ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza). Com a nova estrutura, haverá uma unificação das normas, tornando mais fácil para as empresas operarem em diferentes estados e municípios.
Split Payment: Inovação no Pagamento de Impostos
Um dos mecanismos que poderá ser implementado é o split payment, uma inovação que permite às empresas o crédito imediato dos impostos pagos aos fornecedores. Essa medida visa melhorar o fluxo de caixa das empresas e estimular a formalização da economia.
Conclusão
O debate sobre as alíquotas dos novos tributos em 2025 promete ser um marco na legislação fiscal do Brasil. Com autonomia para definir suas alíquotas e a possibilidade de adaptar a legislação às necessidades locais, estados e municípios terão um papel central em um sistema mais justo e eficiente. Para aqueles que atuam no campo do compliance fiscal, é imprescindível estar atento às mudanças que podem impactar a forma como os tributos são gerenciados e a conformidade fiscal é alcançada no ambiente dinâmico e em transformação do Brasil.
Manter-se informado e preparado para as regulamentações que surgirão será fundamental para garantir que empresas e cidadãos se beneficiem plenamente das novidades trazidas pela reforma tributária.
Fonte: Portal Contábil
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