Entenda como a ResoluĆ§Ć£o nĀŗ 6.038/24 impacta na rotina fiscal do TRIC (Transporte RodoviĆ”rio Internacional de Cargas)
A ResoluĆ§Ć£o nĀŗ 6.038/24 apresentada pela ANTT estabelece normas para o transporte rodoviĆ”rio internacional de cargas, tanto para transportadores brasileiros quanto estrangeiros, com base nos Acordos Internacionais vigentes.
Ela define os tipos de licenƧas e autorizaƧƵes necessĆ”rias para a prestaĆ§Ć£o de serviƧos de transporte rodoviĆ”rio internacional de cargas, tanto em carĆ”ter regular quanto ocasional, incluindo LicenƧa OriginĆ”ria, LicenƧa Complementar, AutorizaĆ§Ć£o de Viagem de CarĆ”ter Ocasional, AutorizaĆ§Ć£o de TrĆ¢nsito, entre outras.
AlĆ©m disso, a resoluĆ§Ć£o tambĆ©m define termos e conceitos importantes relacionados ao transporte rodoviĆ”rio internacional de cargas, como AutorizaĆ§Ć£o de Viagem de CarĆ”ter Ocasional, LicenƧa Complementar, Frota, Transportador, entre outros.
Prazos e Penalidades
No que diz respeito Ć fiscalizaĆ§Ć£o, infraƧƵes e penalidades, a resoluĆ§Ć£o estabelece as responsabilidades das empresas que realizam transporte rodoviĆ”rio internacional de cargas e as medidas disciplinares a serem aplicadas em caso de infraƧƵes.
A resoluĆ§Ć£o entrarĆ” em vigor em 1Āŗ de marƧo de 2024, e visa regulamentar e facilitar o transporte rodoviĆ”rio internacional de cargas, garantindo a seguranƧa e a regularidade das operaƧƵes.
Resumo dos Principais Pontos
- LicenƧas necessƔrias para transportadores brasileiros e estrangeiros;
- DefiniƧƵes essenciais para a correta interpretaĆ§Ć£o da resoluĆ§Ć£o;
- Requisitos para obtenĆ§Ć£o, renovaĆ§Ć£o e cancelamento da LicenƧa OriginĆ”ria;
- Procedimentos de fiscalizaĆ§Ć£o e penalidades em caso de infraƧƵes;
- Entrada em vigor da resoluĆ§Ć£o em 1Āŗ de marƧo de 2024.
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Fonte: ANTT
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