NF-e: Identificação do responsável técnico se torna obrigatório para emissão em SC

NF-e: Identificação do responsável técnico se torna obrigatório para emissão em SC

Secretaria da Fazenda do estado de SC determina a obrigatoriedade de informar na emissão das NF-es o responsável técnico pelo sistema Emissor.

Através do decreto 328, de 30 de Outubro de 2019 o governo do Estado de Santa Catarina, tornou obrigatório na emissão de Notas Fiscais Eletrônicas a identificação do responsável técnico pelo sistema emissor. A nova obrigatoriedade passou a vigorar a partir da data de publicação do decreto.

Você sabe o que é o Responsável Técnico?

A SEFAZ considera como responsável técnico a empresa desenvolvedora ou, a empresa responsável tecnicamente pelo sistema utilizado para emissão da NF-e para o consumidor.

Informações que devem ser destacadas na NF-e

As informações relativas ao responsável técnico são informadas no grupo de tags <infRespTec> e consideram dados como CNPJ da empresa, nome da pessoa a ser contatada, e-mail, telefone, identificador de CSRT e Hash do CSRT. O CSRT (Código de Segurança do Responsável Técnico) é cadastrado na SEFAZ e autentica o responsável pela emissão do documento.

Atenção: a falta das informações ou o preenchimento incorreto dos campos irá resultar em rejeições na autorização dos documentos.

Fonte:  Secretaria de Estado da Fazenda