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O que é CEST na nota fiscal? Essa é uma dúvida comum entre empresários e profissionais da área fiscal. O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) é um elemento fundamental para a correta emissão de documentos fiscais e cumprimento das obrigações tributárias, especialmente quando se trata de operações sujeitas à substituição tributária do ICMS. O que é o CEST na Nota Fiscal e para que serve? Significado do CEST e sua relação com o ICMS-ST O CEST é um código composto por sete dígitos que identifica a mercadoria sujeita ao regime de substituição tributária do ICMS (ICMS-ST). Este código foi criado para padronizar e simplificar a identificação das mercadorias em todo o território nacional, facilitando o controle fiscal e garantindo maior transparência nas operações comerciais. Entenda o que cada um deles representa: Importância do CEST na padronização fiscal A implementação do CEST trouxe benefícios significativos para o sistema tributário brasileiro: Uniformização da identificação de produtos em diferentes estados Redução de erros na classificação fiscal Maior eficiência no controle tributário Simplificação dos processos de fiscalização Maior segurança jurídica nas operações comerciais Quais empresas precisam usar o CEST na Nota Fiscal? Critérios para obrigatoriedade A obrigatoriedade do CEST aplica-se às empresas que: Comercializam produtos sujeitos à substituição tributária Atuam como substitutos tributários Realizam operações interestaduais com mercadorias sujeitas ao ICMS-ST Participam da cadeia de comercialização de produtos com ST Principais setores afetados pelo CEST Diversos segmentos econômicos são impactados pela obrigatoriedade do CEST: Indústria de bebidas Setor automotivo Indústria de cosméticos Setor de eletrônicos Indústria farmacêutica Setor de combustíveis Como implementar o CEST na sua Nota Fiscal? Identificando os produtos corretos Para uma correta implementação do CEST: Realize um levantamento completo do catálogo de produtos Consulte a tabela CEST atualizada Verifique a correspondência com os códigos NCM Valide as informações com a legislação estadual aplicável Documente todas as classificações realizadas Atualização do sistema de gestão fiscal Para garantir uma gestão eficiente do CEST: Mantenha seu sistema fiscal atualizado Implemente validações automáticas Configure alertas para alterações na legislação Realize backups regulares das informações Treine a equipe responsável Dúvidas frequentes sobre o CEST na Nota Fiscal O CEST é obrigatório em todas as notas fiscais? Não. O CEST é obrigatório apenas para produtos sujeitos à substituição tributária do ICMS. Produtos não sujeitos ao regime de ST não precisam informar o código. O que acontece se minha empresa não incluir o CEST? A não inclusão do CEST quando obrigatório pode resultar em: Rejeição da nota fiscal Autuações fiscais Multas Necessidade de retificação dos documentos fiscais O CEST é o mesmo em todos os estados? Sim, o código CEST é padronizado nacionalmente. No entanto, a aplicação da substituição tributária pode variar conforme a legislação de cada estado. É necessário atualizar o código CEST frequentemente? As atualizações ocorrem periodicamente, conforme alterações na legislação ou inclusão de novos produtos. É fundamental manter-se atualizado com as mudanças. Como saber o CEST de um produto? Para identificar o CEST correto: Consulte a tabela CEST oficial Verifique o NCM do produto Confira a descrição detalhada do item Valide com a legislação estadual aplicável NDD Space: solução fiscal completa Automatização do processo fiscal O NDD Space oferece recursos avançados para gestão do CEST: Atualização automática das tabelas CEST Validação em tempo real dos códigos Integração com as principais bases de dados fiscais Geração automática de relatórios Conformidade fiscal simplificada Com o NDD Space, sua empresa garante: Emissão correta de documentos fiscais Redução de erros na classificação fiscal Economia de tempo nos processos Maior segurança nas operações Suporte completo para o ICMS-ST e outras obrigações fiscais A plataforma proporciona: Gestão integrada do ICMS-ST Acompanhamento de alterações legislativas Suporte técnico especializado Ferramentas de análise e controle fiscal Conclusão O entendimento e a correta aplicação do CEST são fundamentais para a conformidade fiscal das empresas. Com o suporte de uma solução robusta como o NDD Space, sua empresa pode automatizar processos, reduzir riscos e garantir o cumprimento das obrigações tributárias de forma eficiente. Conheça o NDD Space e simplifique sua gestão fiscal!

Questionamentos a respeito do CIOT são frequentes entre transportadores e operadores logísticos. Veja as 5 principais questões sobre o tema.  CIOT – Código Identificador da Operação de Transporte Existem no Brasil cerca de 266 mil empresas de transporte de cargas, mais de 847 mil transportadores autônomos de cargas (TACs) e 519 cooperativas de transporte rodoviário de cargas. Em dezembro do ano passado, o país contava com pouco mais de 3 milhões de caminhões, uma frota mais de 70% superior à registrada há 15 anos, de acordo com a Confederação Nacional do Transporte (CNT). A estimativa da instituição é que cerca de 65% da carga brasileira seja transportada via rodoviária, integrando-se especialmente aos modais ferroviário e aquaviário. “O transporte rodoviário caracteriza-se pela maior flexibilidade em relação à infraestrutura, pela realização do transporte porta a porta e pela grande diversidade na oferta de tipos de veículos e nos tipos de carga movimentados”, diz a CNT. Para formalizar estas operações e não criar mais burocracia, uma das obrigações mais importantes do setor logístico é o Código Identificador da Operação de Transporte, o CIOT. Neste artigo, vamos apresentar as cinco principais dúvidas sobre ele. Conheça o NDD Frete, solução que garante tranquilidade em todas as etapas do transporte de mercadorias.   As 5 principais questões sobre o CIOT 1) O que é CIOT e quem deve emitir? Instituído via Resolução ANTT nº 5.862/19, o CIOT identifica o contrato atribuído a cada frete. O CIOT é gerado de forma eletrônica e garante o pagamento integral, regulamentado e de maneira segura aos envolvidos no frete. Desde 2011, as organizações do setor logístico podiam gerar esse tipo de documento para o transporte de cargas, mas não havia obrigatoriedade. Desde a publicação da resolução, há a obrigação de emissão do código quando houver contratação ou subcontratação do transporte de mercadorias de:   2) Qual a finalidade do CIOT? O CIOT é um meio de formalizar as operações de transporte. Trata-se de um documento eletrônico com todos os dados sobre a viagem (origem, destinos, transportadores, condutores, valores de frete e vale-pedágio), que pode ser fiscalizado em qualquer localidade. Sua implantação ocorreu em decorrência do veto de uso da carta-frete na instituição do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF). A mudança levou à obstrução ou omissão de informações fiscais por algumas empresas, mais liberdade aos transportadores (a carta frete era trocada normalmente em postos) e por questões de segurança, visto que os veículos de transporte se tornavam alvo de ações criminosas. 3) Qual o prazo para a emissão? A emissão do CIOT deve ser feita sempre antes do início do frete. Elas podem ser declaradas com até 30 dias de antecedência. Vale ressaltar que o cancelamento da emissão tem prazo-limite de até 24 horas. Se houver necessidade de ajuste no documento, é preciso cancelá-lo e emiti-lo novamente com os novos dados. 4) Como é feita a emissão do CIOT? A emissão do CIOT é gratuita e de responsabilidade do contratante do transporte. O pagamento é efetuado pelas Administradoras de Meio Eletrônico de Pagamento de Frete. É possível inserir os dados de forma manual, mas a maior parte das empresas está integrando o preenchimento de forma automática, visando ter mais agilidade e produtividade, além de redução de erros. O documento deve constar algumas informações: 5) Quais são as penalidades por descumprimento da obrigatoriedade do CIOT? É dever do transportador apresentar o CIOT nas fiscalizações realizadas nas estradas. Se o documento não existir, o frete será considerado irregular pelo fisco. Nesse caso, a aplicação de multa varia de R$ 550 a R$ 10.500 (valores mínimo e máximo, respectivamente), conforme estipula o artigo 19 da Resolução ANTT nº 5.862. As penalidades se estendem a todos os envolvidos: contratante, subcontratante e o proprietário da carga. Em caso de reincidência, é possível que a empresa tenha o seu Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas suspenso. Conheça os diferenciais do NDD Frete na gestão de documentos fiscais para transporte, incluindo o CIOT. Fale com um de nossos especialistas e solicite uma demonstração!

Entenda todas as mudanças provocadas pela publicação da Portaria nº 227/2023 no compliance fiscal de NF-e e NFC-e no Estado do Distrito Federal   Foi publicada na última quinta-feira (03/08) a Portaria nº 227/2023 pela Secretaria da Fazenda do Distrito Federal, que trata da Nota Fiscal eletrônica e da Nota Fiscal de Consumidor eletrônica (NFC-e), as seguintes alterações: Entenda cada uma delas abaixo. EPEC – Evento Prévio de Emissão em Contingência (NF-e) Art. 21 O Evento Prévio de Emissão em Contingência – EPEC, transmitido pelo emitente da NF-e, deverá ser gerado com base em leiaute estabelecido no MOC, observadas as seguintes formalidades: I – o arquivo digital da DPEC deverá ser elaborado no padrão XML (Extended Markup Language); II – a transmissão do arquivo digital da DPEC deverá ser efetuada via Internet; III – a DPEC deverá ser assinada pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital.   § 1º O arquivo do EPEC conterá, no mínimo, as seguintes informações da NF-e: I – A identificação do emitente; II – para cada NF-e emitida: a) o número da chave de acesso; b) CNPJ ou CPF do destinatário; c) Unidade Federada de localização do destinatário; d) valor da NF-e; e) valor do ICMS, quando devido;   Obrigatoriedade de emissão (NFC-e) Art. 1º Ficam obrigados a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, prevista nos artigos 79 e 88-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, todos os contribuintes que realizam operações de vendas no varejo, destinadas a consumidor final, presenciais ou para entrega em domicílio. § 1º A emissão da NFC-e deverá obedecer às disposições desta Portaria, do Ajuste SINIEF 19/16, e do Manual de Orientação do Contribuinte – MOC, disponível no endereço www.nfe.fazenda.gov.br, e será utilizada em substituição aos seguintes documentos: I – Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2; III – Cupom Fiscal emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF; IV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando na venda, no varejo, destinada a consumidor final que se encontre no Distrito Federal. Cadastro de GTIN (NFC-e) Art. 5º-A Os detentores de códigos de barras com GTIN (Numeração Global de Item Comercial) deverão manter atualizados os dados cadastrais de seus produtos na organização legalmente responsável pelo licenciamento do respectivo código de barras, de forma a manter atualizado o Cadastro Centralizado de GTIN.   § 1º Se o adquirente da mercadoria concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. Cancelamento (NFC-e) Art. 7º-A As NFC-e canceladas devem ser escrituradas, sem valores monetários, de acordo com a legislação tributária vigente. § 1º Nos casos das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência, o emitente poderá solicitar o cancelamento daquela NFC-e autorizada em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida sua Autorização de Uso. Portaria nº 227/2023 Veja abaixo a publicação na íntegra. PORTARIA Nº 227, DE 03 DE AGOSTO DE 2023 O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL, Substituto, no exercício das atribuições que lhe conferem o art. 1º, parágrafo único, do Decreto nº 41.474, de 13 de novembro de 2020 e com base no inciso III do parágrafo único do art. 105 da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto no art. 170 do Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, resolve: Art. 1º A Portaria nº 403, de 20 de outubro de 2009, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 21………………… …………………………….. § 1º …………………….. ……………………………. II – ……………………….. ……………………………. e) valor do ICMS, quando devido; ……………………………” (NR) Art. 2º A Portaria nº 387, de 20 de dezembro de 2019, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Ficam obrigados a emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e, modelo 65, prevista nos artigos 79 e 88-C do Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, todos os contribuintes que realizam operações de vendas no varejo, destinadas a consumidor final, presenciais ou para entrega em domicílio. § 1º……………………. IV – Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, quando na venda, no varejo, destinada a consumidor final que se encontre no Distrito Federal. ……………………………” (NR)” Art. 5º………………. § 1º Se o adquirente da mercadoria concordar, o DANFE-NFC-e poderá ter sua impressão substituída pelo envio em formato eletrônico ou pelo envio da chave de acesso do documento fiscal a qual ele se refere. ……………………………” (NR) “Art. 7º……………… § 1º Nos casos das NFC-e que retornaram com Autorização de Uso e cujas operações foram acobertadas por NFC-e emitidas em contingência, o emitente poderá solicitar o cancelamento daquela NFC-e autorizada em prazo não superior a 168 horas, contado do momento em que foi concedida sua Autorização de Uso. ……………………………” (NR) Art. 3º Ficam revogados: I – o § 4º do art. 3º da Portaria nº 403, de 2009; e II – o inciso II do § 1º do art. 1º da Portaria nº 387, de 2019. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023. MARCELO RIBEIRO ALVIM   Fonte: Sefaz DF

Se você fez tudo certo para emitir o seu MDF-e (Manifesto de Documentos Fiscais eletrônico) e não conseguiu a autorização do fisco para a liberação da mercadoria para o transporte de cargas, não se preocupe. Existem diversos fatores que podem ocasionar a rejeição do documento pelo servidor do fisco e, nesse post, você vai aprender quais são eles e como resolvê-los. Ao contrário do que muita gente acredita, é possível cancelar um MDF-e e emitir outro, quando necessário. Mas, essa ação requer atenção, pois precisa estar enquadrada dentro das situações em que isto é permitido. Acompanhe! Motivos que fazem o seu MDF-e ser recusada O preenchimento incorreto dos campos necessários ou layout do documento (arquivo XML) com estrutura irreconhecível e fora dos padrões estabelecido pela sefaz são os principais motivos de falhas registradas e que acabam resultando em uma rejeição por parte do fisco. Nesses casos, o recomendado é realizar o procedimento de cancelamento do MDF-e e realizar a emissão de um novo com as informações atualizadas. É bom lembrar que esse procedimento é restrito a alguns casos específicos e, antes de começar, é preciso avaliar se o seu se enquadra nessas autorizações. Quando se pode cancelar o MDF-e Um aspecto legal que impede o cancelamento do MDF-e é quando o documento já está encerrado (transporte concluído e mercadoria entregue). Por isso, certifique-se de que o documento que pretende cancelar não possua o status “Encerrado” junto ao servidor do fisco antes de iniciar o procedimento; Mesmo que o MDF-e já tenha sido enviado e retornado pelo fisco com a autorização para o transporte de cargas, é possível cancelar o documento e emitir outro, caso seja necessário. Porém, é preciso respeitar um limite de tempo para isso, que é de até 24 horas após a autorização do fisco, e o transporte ainda não deve ter sido iniciado; O documento de MDF-e que se deseja cancelar também não pode ter sido vinculado a qualquer registro de passagem para ser cancelada. Como cancelar o MDF-e Após se certificar de que o cancelamento do documento é possível, mediante o respeito aos aspectos legais descritos acima, você pode dar início ao procedimento de cancelamento do MDF-e. Basta selecionar a opção, seguir as instruções recomendadas pelo sistema e, no final, assinar o documento com o certificado digital que a sua empresa possui vinculado ao cartão de CNPJ. Possíveis rejeições para o cancelamento do MDF-e É comum que, após realizar o procedimento de cancelamento do documento, o servidor do fisco possa retornar com uma mensagem de rejeição. Isso acontece porque o servidor do fisco possui algumas regras de validações bem específicas. Como as mensagens vêm codificadas em numerações, muitas vezes não entendemos o que pode significar. Então, veja abaixo os motivos de rejeição por código para você corrigir o problema e reenviar o arquivo. Rejeição número 218: o documento de MDF-e já está com status “Cancelado”. Verificar e enviar novamente; Rejeição número 222: número do protocolo informado é diferente do número do Protocolo do MDF-e. Verificar e enviar novamente; Rejeição número 249: UF da Chave de Acesso é diferente da UF registrado no servidor. Verificar e enviar novamente; Rejeição número 609: documento de MDF-e com status “Encerrado” no servidor. Verificar e enviar novamente. Agora, você já sabe que pode cancelar um documento de MDF-e tranquilamente sempre que precisar. A única atenção exigida é ficar de olho nos motivos que impedem que ele seja cancelado para não ter problemas futuros com a fiscalização. Gostou das dicas? Deixe o seu comentário abaixo e compartilhe com a gente a sua opinião e experiências!

Novo prazo de validade do RNTRC Conforme Resolução ANTT nº. 5982, o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Carga (RNTRC), que possuía validade de 5 anos, passará a ter validade indeterminada a partir do dia 01 de setembro de 2022. Para os transportadores que não estiverem com RNTRC na situação “vencido”, a ANTT irá retirar a validade do RNTRC de forma automática. A ANTT reforça ainda que os transportadores que estão com o registro “ativo” e com a data de vencimento em 31 de agosto de 2022 estão aptos a realizar a operação de transporte. Se o transportador não estiver com o registro “vencido” não é necessário fazer nenhum procedimento para que o RNTRC fique com validade indeterminada. Como verificar a situação do Registro? A situação pode ser verificada na aba específica de consulta pública de transportes disponível neste link.   Como revalidar um RNTRC vencido? O transportador que estiver com o RNTRC vencido deverá realizar a revalidação. A revalidação poderá ser realizada pelo RNTRC Digital, neste link, ou em um dos pontos de atendimento. O cronograma e procedimentos de revalidação ordinária serão publicados, ainda neste segundo semestre, pela ANTT. O que é o RNTRC? O RNTRC é o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. Instituído pela Lei nº 11.442/07, possui inscrição obrigatória para os transportadores rodoviários remunerados de cargas das seguintes categorias: Transportador Autônomo de Cargas – TAC Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas – ETC Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas – CTC Tudo que você precisa saber sobre a obrigatoriedade de inscrição no RNTRC Fonte: ANTT