Lya Michels - Analista de Marketing NDD, Autor em NDD

EFD-Reinf – Prorrogada a substituição de serviço a partir do dia 31/05

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A pedido de empresas desenvolvedoras de software, a desativação do webservice “ConsultaInformacoesConsolidadas” foi prorrogada e será realizada no ambiente de produção a partir de 21/07/2021. O novo serviço de webservice “ConsultaResultadoFechamento2099” disponibilizado em 28/05/2021 continua em funcionamento. Portanto, até 20/07/2021, a comunicação poderá ser realizada utilizando-se de qualquer um dos dois serviços. A partir de 21/07/2021 só estará disponível o webservice “ConsultaResultadoFechamento2099”. Para mais informações sobre a nova versão do webservice de consulta de resultado do fechamento R-2099, o desenvolvedor deve consultar aqui o manual de Orientação ao Desenvolvedor, na seção “5.4. Webservice de Consulta ao Resultado do Processamento do Evento de Fechamento (R-5011)”.

Compliance Fiscal, Recopi

Conheça o Recopi e seus benefícios para quem opera com Papel Imune!

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RECOPI NACIONAL O que é o Recopi? O RECOPI NACIONAL é um Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune que provê o prévio reconhecimento da não incidência do imposto e o registro das operações realizadas com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (papel imune), instituído através do Convênio ICMS 48/2013. Quais empresas podem ser beneficiadas? Todas as empresas dos Estados aderentes ao convênio ICMS 48/2013 que forem realizar operações com PAPEL ao amparo da não-incidência do imposto deverão estar credenciadas no sistema RECOPI independentemente do tipo de atividade desenvolvida. A imunidade do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico está prevista na Constituição Federal e é objetiva, ou seja, inerente à coisa (papel) destinada ao fim (livro, jornal ou periódico). Quem deve se credenciar no RECOPI e como? Todos os estabelecimentos do contribuinte que realizam operações com não incidência do imposto deverão ser cadastrados no Sistema RECOPI NACIONAL, com indicação de todas as atividades desenvolvidas, utilizando-se a seguinte classificação: Fabricante de papel (FP); Usuário: empresa jornalística ou editora que explore a indústria de livros, jornais ou periódicos (UP); Importador (IP); Distribuidor (DP); Gráfica: impressor de livro, jornal ou periódico, que recebe papel de terceiros ou o adquire com não incidência do imposto (GP); Convertedor: indústria que converte o formato de apresentação do papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico (CP); Armazém geral ou depósito fechado (AP). O pedido de credenciamento dos contribuintes no Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com Papel Imune Nacional – RECOPI NACIONAL será feito mediante acesso ao endereço eletrônico https://portal.fazenda.sp.gov.br/servicos/recopi. Após o registro no sistema do RECOPI, o contribuinte deverá protocolar junto a Delegacia fiscal de sua circunscrição, o pedido de credenciamento gerado pelo sistema do RECOPI e os documentos exigidos na legislação. As respostas do processo se dão pelo e-mail informado no cadastro do RECOPI, portanto tenha cuidado de informá-lo corretamente. Legislação e outras informações: Confaz: Institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL: Convênio ICMS 48/2013 Discrimina os tipos de papéis sujeitos ao registro e controle da imunidade: Ato COTEPE/ICMS 21/2013. Outras Informações: Manual do usuário, perguntas e respostas, acesso ao sistema e outros serviços, acesse: https://www.fazenda.sp.gov.br/RECOPINACIONAL

Materiais, Webinars

Websérie Compliance NDD #06: Dúvidas sobre NFC-e? Nós podemos te ajudar

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Assista gratuitamente e fique por dentro das novidades dasáreas regulatórias e de Documentos Fiscais Eletrônicos EPISÓDIO #6 realizado em: 18 /AGOSTO/2020 às 15h (horário de Brasília) TEMA: • Entenda tudo sobre NFC-e! Convidado Especial: Alovisio Deucher, Coordenador Comercial da NDD

Materiais, Webinars

Websérie Compliance NDD #05: Aliados do varejo em meio ao cenário da economia atual

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Assista gratuitamente e fique por dentro das novidades dasáreas regulatórias e de Documentos Fiscais Eletrônicos EPISÓDIO #5 OCORREU EM 21 / JULHO/2020 Horário: 19h (horário de Brasília) TEMA: • Aliados do varejo em meio ao cenário da economia atual • e muito mais! Convidado especial: Cleber Piçarro – CEO da Nérus

Materiais, Webinars

Websérie Compliance NDD #04: Vem aí o PIX! Sistema de pagamento eletrônico que promete revolucionar o mercado financeiro

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Assista gratuitamente e fique por dentro das novidades dasáreas regulatórias e de Documentos Fiscais Eletrônicos EPISÓDIO #4 TEMAS : • PIX Sistema de Pagamento Eletrônico; • NFF Nota Fiscal Fácil • e muito mais! Gravado em: 16/06/2020 às 15h

Materiais, Webinars

Webinar: Como manter os cuidados com a documentação fiscal eletrônica, durante a pandemia

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Este Webinar é indicado para todas as empresas que precisam lidar com documentos fiscais eletrônicos, em sua rotina administrativa. Sobre o tema Sim, você já sabe que é importante manter sua equipe atualizada sobre as informações referentes à documentação fiscal eletrônica, para garantir a organização e saúde fiscal da sua empresa. Mas, em meio a uma pandemia do Covid-19, como ficam as questões relacionadas ao sistema tributário brasileiro, que em sua rotina já tende a ser complexo e instável? Nossos especialistas abordaram, através de um bate-papo, o assunto em um webinar especial, informando e respondendo perguntas sobre o tema. Tema Central: “Como manter os cuidados com documentação fiscal eletrônica, durante a pandemia”. Entre outros tópicos, saiba como reduzir seu passivo fiscal, evitar notificações do fisco e impedir multas por valores incorretos no sped. O Webinar NDD é um evento ao vivo na qual especialistas em obrigatoriedades e assuntos fiscais abordam temas relacionados a documentos fiscais eletrônicos. EVENTO ONLINE REALIZADOem 03/06 quarta-feira, às 15h.

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Websérie Compliance NDD #03: O impacto da LGPD nos Documentos Eletrônicos e mais

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Assista gratuitamente e fique por dentro das novidades dasáreas regulatórias e de Documentos Fiscais Eletrônicos EPISÓDIO #3TEMAS: Central: O impacto da LGPD nos documentos eletrônicos, e mais: – Obrigatoriedade do CEST em 1º de junho de 2020, no MT – Nota Fiscal Fácil – publicadas as Notas Técnicas para atendimento em regime especial para emissão de documentos. – PIX e as inovações em transações bancárias. Gravado em: 19/05/2020 às 15h

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Webinar: CIOT para todos! E agora, como fica a lei?

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Webinar indicado para todas as empresas de transporte e logística, e demais áreas interessadas em compreender a lei do CIOT e suas atuais definições. Sobre o tema E agora, como anda a lei do CIOT, que iniciou 2020 com diversas definições alertando a todo o setor de transporte e logística? Começamos este ano com a definição de que o CIOT passaria a valer para todos. Antes, a obrigação do chamado Código Identificador da Operação de Transporte – o CIOT, envolvia apenas contratantes de frete que realizavam a contratação de um autônomo, ou equiparado (com frota de até três veículos). Agora, a geração de CIOT se estende a qualquer tipo da categoria. Logo, quando se contrata uma empresa para realizar o transporte, o CIOT SEMPRE deverá ser gerado. Mas, a pergunta atual é: a definição segue mesmo com todos os acontecimentos relacionados ao Covid-19? Inicialmente, o não-cumprimento dos procedimentos previstos na Resolução poderia acarretar em multas de até R$ 10.500,00 por infração cometida. E é claro que nós, da NDD, em parceria com a GW Sistemas, vamos auxiliar nossos clientes e o mercado em geral a compreender como está o status dessa lei, garantindo através da informação de qualidade, que nenhuma multa seja paga por falta de entendimento. Portanto, esteja conosco neste webinar apresentado por especialistas! Conheça os tópicos que serão tratados: • Status da lei do CIOT para todos • O que mudou e como afeta à sua empresa?• Pontos de atenção para não ser multado. O Webinar NDD é um evento ao vivo na qual especialistas em obrigatoriedades e assuntos fiscais abordam temas relacionados a documentos fiscais eletrônicos. EVENTO ONLINE REALIZADOEm 14/05 quinta-feira, às 15h.

Materiais, Webinars

Websérie Compliance NDD #02: CIOT para todos e MDF-e têm prorrogação?

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Assista gratuitamente e fique por dentro das novidades dasáreas regulatórias e de Documentos Fiscais Eletrônicos EPISÓDIO #2TEMAS: • CIOT Para Todos; • Portaria da RFB proíbe a monetização das informações de NFe pela Serpro. • Alterada Resolução que estabelece obrigatoriedade de emissão de NFC-e em MG • SEFAZ PB autoriza uso de equipamento POS nas operações essenciais • Sefaz virtual disponibiliza portal para evento de desacordo • MDF-e tem prorrogação, e muito mais! Gravado em: 14/04/2020 às 15h

Materiais, Webinars

Websérie Compliance NDD #01: Calendário e Notas técnicas NF-e/ MDF-e

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Assista gratuitamente e fique por dentro das novidades dasáreas regulatórias e de Documentos Fiscais Eletrônicos EPISÓDIO #1TEMAS: • Calendário; • Notas técnicas NF-e; • Notas técnicas MDF-e, e muito mais! Gravado em 09/03/2020 às 15h

Compliance Fiscal, NF-e

NT 2021.001 – Evento Comprovante de Entrega da NF-e ainda não possui pacote de schemas correto!

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A NT 2021.001 que disciplina o Evento do Comprovante de Entrega da NF-e tem como data inicial de Homologação o dia 01/06/2021.Devido a inconsistências existentes nos schemas desta NT, não será possível seu desenvolvimento para atender a referida data de Homologação.Nós da NDD, já fizemos os contatos com os órgãos competentes, os quais já nos informaram que estão atuando nas devidas correções para publicação.Tão logo sejam publicados os schemas corretos, informaremos a data prevista para liberação do desenvolvimento em nosso Produto.Como esta NT é de caráter facultativo, não haverá problemas na postergação das datas de Homologação ou Produção. Fiquem ligados em nossos canais de comunicação e tenham acesso às próximas novidades! Clique aqui e acesse a NT.

Materiais, Webinars

Webinar: Documentos fiscais de transporte – tudo sobre MDF-e intermunicipal + CIOT para todos

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Webinar indicado para todas as empresas que contratam motoristas autônomos, cooperativas, frotas terceirizadas, empresa de transporte de carga (ETC) ou cooperativa de transporte de carga (CTC). Alguns estados brasileiros já exigem a emissão do MDF-e (Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais) em operações internas. Agora, a partir do dia 06/04/2020, o MDF-e passará a ser obrigatório nos transportes intermunicipais em todos os estados do Brasil, com exceção do estado de São Paulo que continuará com a vigência da sua legislação estadual. O MDF-e intermunicipal deverá ser emitido por empresas prestadoras de serviços de transporte, no transporte de cargas fracionadas ou lotação que possuírem CT-e. O objetivo do MDF-e é trazer agilidade na fiscalização das mercadorias em trânsito. Ainda em relação ao MDF-e, o Código Identificador da Operação de Transporte – CIOT – deverá constar no documento e ser impresso no campo Dados Adicionais do DAMDF-e (Documento Auxiliar do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais), estando a empresa sujeita a penalidades caso o CIOT seja emitido, porém não informado no Manifesto Eletrônico. A obrigatoriedade precisa ser bem entendida para o seu melhor cumprimento. Nossos especialistas estarão esclarecendo tudo sobre o MDF-e Intermunicipal e o CIOT para todos, neste evento online. O Webinar NDD é um evento ao vivo na qual especialistas em obrigatoriedades e assuntos fiscais abordam temas relacionados a documentos fiscais eletrônicos. EVENTO ONLINE REALIZADOEm 12/03 quinta-feira, às 15h.

Compliance Fiscal, EFD-Reinf

EFD-Reinf – Atenção a substituição de serviço a partir desta segunda (31)

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Foi publicado um comunicado informando que já está disponível para consulta do resultado do fechamento (R-2099) o webservice “ConsultaResultadoFechamento2099“. O webservice “ConsultaInformacoesConsolidadas” será desativado no ambiente de produção a partir de 21/06/2021. No ambiente de Produção Restrita a desativação do webservice “ConsultaInformacoesConsolidadas” ocorrerá a partir de segunda-feira, 31/05/2021. Clique aqui e acesse o arquivo contendo o WSDL do novo WebService de Produção. Para mais informações sobre a nova versão do webservice de consulta de resultado do fechamento R-2099, consulte o Manual de Orientação ao Desenvolvedor, na seção “5.4. Webservice de Consulta ao Resultado do Processamento do Evento de Fechamento (R-5011)”. Fonte: Portal do Sped.

Compliance Fiscal, EFD-Reinf

EFD-Reinf – Publicada Nova versão do manual da EFD-Reinf versão1.5.1.2

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Publicada versão 1.5.1.2 do Manual do usuário da EFD-Reinf, com destaque para desobrigatoriedade de envio de EFD-Reinf “Sem Movimento” para os contribuintes do 3° grupo, no qual estão incluídas as empresas optantes pelo Simples Nacional, MEI, entidades sem fins lucrativos, segurado especial e pessoas físicas. Importante destacar que, contribuintes que estiverem nessa situação não precisam enviar o evento R-1000 e nenhum outro evento da EFD-Reinf. Para acessar o manual, clique aqui. Fonte: Portal do Sped.

Compliance Fiscal, NF3-e

NF3-e – Publicada a Nota Técnica 2021.002

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Esta Nota Técnica promove ajustes no leiaute e nas regras de validação da NF3e visando adequar o projeto a realidade operacional das distribuidoras de energia elétrica e demandas das Unidades Federadas. Alterações desta NT: Ajustes de regras de validação; Criação dos campos de retenção federal no item anterior (NF3e de Ajuste); Criação do campo tipo de fonte de energia no SCEE e inclusão da opção 5 no tipo de participação; Ajuste na regra de valor total da NF3e (retirando o ST do cálculo). Data de Implantação em Homologação: 07/06/2021; Data de Implantação em Produção: 07/06/2021. Para acessar esta NT, clique aqui. Fonte: Portal da NF3-e

Compliance Fiscal, MDF-e

MDF-e – Publicada a versão 1.03 da NT 2021.002

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Esta Nota Técnica foi publicada para esclarecimento de quais regras serão aplicadas em Ambiente de Produção a partir de agosto. Seguem abaixo as regras que serão aplicadas em Ambiente de Produção a partir do dia 02/08/2021: 735 Rejeição: Número da parcela inválido [nParcela:999]; 736 Rejeição: Data de vencimento da parcela menor que a data de emissão [nParcela:999]; 737 Rejeição: Data de vencimento da parcela menor que a data da parcela anterior [nParcela: 999]; 738 Rejeição: Somatório do valor das parcelas diferente do valor do contrato; 739 Rejeição: Valor do adiantamento não pode ser informado para pagamento a vista; 740 Rejeição: O proprietário do veículo quando informado deve ser diferente do emitente do MDF-e; 741 Rejeição: O contratante deve ser igual ao emitente do MDF-e quando indicado proprietário do veículo; 742 Rejeição: Contratante informado duplicado [Contratante: 99999999999]; 743 Rejeição: O tipo de transportador deve ser TAC quando informado CPF do proprietário do veículo de tração; 744 Rejeição: O tipo de transportador deve ser ETC ou CTE quando informado CNPJ do proprietário do veículo de tração; 745 Rejeição: O tipo de transportador não ser informado quando não estiver informado proprietário do veículo de tração; 746 Rejeição: A soma dos componentes do pagamento deve ser igual ao valor do contrato. Para acessar esta NT, clique aqui. Fonte: Portal do MDF-e.

Destaque - Cargo | Frete, Frete, Transportes e Logística

Publicada a Medida Provisória nº 1.050 que altera de 10% para 12,5% tolerância de excesso de peso por eixo de veículos

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Através da publicação da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021 foi alterada de 10% para 12,5% a tolerância de excesso de peso por eixo de veículos com peso bruto total acima de 50 toneladas. Qual modelo operacional de transporte será beneficiado com esta MP? Serão beneficiados os Transporte de Cargas e Transporte de Passageiros desde que o peso bruto total (PBT) esteja acima de 50 toneladas. E como fica a regra onde o peso bruto total ficar abaixo de 50 toneladas? Para os veículos com PBT inferior a 50 toneladas a MP permite até 5% de excesso no peso. Qual o objetivo desta MP? Um dos argumentos utilizados é a proposta de implementação de novos limites de tolerância na pesagem “modelo de pesagem que está sendo preparado para ser implantado nas rodovias do país. Trata-se do processo de pesagem dinâmica, também identificados pela sigla HS-WIM (High Speed Weigh-in-Motion), que é um método de fiscalização mais abrangente, eficiente e menos oneroso, visando reduzir o tráfego de veículos com excesso de peso no país e, consequentemente, contribuindo para a redução de acidentes e o aumento da vida útil das rodovias “. Quando entram em vigor as novas regras? As novas regras entraram em vigor na data da publicação 18 de maio de 2021. Por ser uma Medida Provisória, estas regras possuem um prazo para perderem a validade? As novas regras desta MP estarão em vigor até 30 de abril de 2022. Fonte: Diário Oficial da União

Materiais, Webinars

Webinar: Saiba como a ANTT está fiscalizando as transportadoras eletronicamente

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Neste webinar mostramos às empresas de transporte e cooperativas, como não serem multadas pelas fiscalizações realizadas pela ANTT. Abordamos a legislação do Pagamento Eletrônico de Frete (PEF) e como deve ocorrer a emissão do CIOT. Muitas empresas ainda possuem dúvidas de como cumprir a regulamentação referente a contratação de frete por terceiros. O analista de produtos, Julio Floriani, esclarece todas as dúvidas sobre o assunto. Ele explica de maneira clara sobre a legislação e tudo que você precisa saber para a correta emissão do CIOT. CIOT, Equiparados e TAC-Agregado são alguns dos temas que serão abordados nesta palestra online.

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Author name: Lya Michels - Analista de Marketing NDD