Author name: Luciana Carina Vargas - Coordenadora de Compliance

Através da publicação do Decreto nº 1.393 de 3 de agosto de 2021, Santa Catarina alterou seu Regulamento do ICMS acrescentando a obrigatoriedade da emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e), no estado. Acompanhe abaixo, os detalhes sobre a emissão do documento em SC: O que é BP-e: Considera-se Bilhete de Passagem Eletrônico o documento emitido e armazenado eletronicamente, de existência apenas digital, com o intuito de documentar as prestações de serviço de transporte de passageiros, cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emitente e autorização de uso pela Administração Tributária, antes da ocorrência do fato gerador. Quais documentos o BP-e substitui: ao Bilhete de Passagem Rodoviário, modelo 13; ao Bilhete de Passagem Aquaviário, modelo 14; ao Bilhete de Passagem Ferroviário, modelo 16; ao Cupom Fiscal Bilhete de Passagem emitido por equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF); e ao Resumo do Movimento Diário, modelo 18. Credenciamento para emissão do BPe em SC: Para emissão do BP-e, o contribuinte inscrito neste Estado deverá estar credenciado previamente na Secretaria de Estado da Fazenda: de forma voluntária, quando o credenciamento for solicitado pelo contribuinte; ou de ofício, quando o credenciamento for efetuado pela Administração Tributária. Hipótese de suspensão do credenciamento: O credenciamento para emissão do BP-e será sumariamente suspenso caso o contribuinte inscrito no CCICMS, exceto o empreendedor individual optante pelo SIMEI, deixe de indicar no cadastro, por período superior a 50 (cinquenta) dias, a qualificação do contabilista ou da organização contábil que detenha a responsabilidade por sua escrita. O credenciamento para emissão da BP-e será restabelecido quando suprida a omissão na indicação do responsável pela escrita. A partir de quando o BP-e deve ser emitido em SC: O cronograma, a forma e os requisitos para credenciamento à emissão do BP-e serão definidos em ato do Diretor de Administração Tributária, portanto, ainda não há data de obrigatoriedade definida para a emissão. Detalhes sobre a emissão do BPe: Ato COTEPE/ICMS publicará o Manual de Orientação do Contribuinte (MOC) do BP-e, disciplinando a definição das especificações e dos critérios técnicos necessários para a integração entre a página eletrônica da Secretaria de Estado da Fazenda e os sistemas de informações das empresas emissoras de BP-e. Também será publicada Nota técnica no endereço eletrônico da SEF que poderá esclarecer questões referentes ao MOC do BP-e. O BP-e será emitido com base em leiaute estabelecido no MOC, por meio de equipamento desenvolvido e autorizado para uso fiscal, comandado por Programa Aplicativo Fiscal – Bilhete de Passagem Eletrônico (PAF-BP-e) desenvolvido por empresa credenciada pela Administração Tributária, cujos requisitos técnicos e funcionais serão definidos por portaria do Secretário de Estado da Fazenda. Emissão do BP-e: A emissão do BP-e observará as seguintes formalidades: A numeração será sequencial de 1 a 999.999.999, por estabelecimento e por série, devendo ser reiniciada quando atingido esse limite; Deverá conter um código numérico, gerado pelo emitente, que comporá a chave de acesso de identificação, juntamente com o CNPJ do emitente, número e série; Deverá ser assinado pelo emitente com assinatura digital certificada por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), contendo o nº do CNPJ de qualquer dos estabelecimentos do contribuinte, a fim de garantir a autoria do documento digital; Deverá conter a identificação do passageiro, por meio do CPF ou outro documento de identificação admitido na legislação civil; e Será emitido um BP-e por passageiro por assento e, caso o passageiro opte por ocupar mais de um assento, deverá ser emitido um BP-e para cada assento. Utilização de séries para o BPe: As séries do BP-e serão designadas por algarismos arábicos, em ordem crescente, observando-se o seguinte: a utilização de série única será representada pelo número zero; e é vedada a utilização de subséries. A Administração Tributária poderá restringir a quantidade de séries, podendo reservar séries específicas para o BP-e. Chave de acesso do BP-e Para efeitos da composição da chave de acesso, na hipótese de o BP-e não possuir série, o campo correspondente deverá ser preenchido com zeros. Código de Regime Tributário no BP-e: O BP-e deverá conter o Código de Regime Tributário (CRT) de que trata o Anexo III do Convênio SINIEF s/ nº, de 15 de dezembro de 1970: CÓDIGO DE REGIME TRIBUTÁRIO – CRT 1 – Simples Nacional 2 – Simples Nacional – excesso de sublimite da receita bruta 3 – Regime Normal 4 – Simples Nacional – Microempreendedor Individual – MEI Transmissão e da autorização de uso do BP-e: O arquivo digital do BP-e só poderá ser utilizado como documento fiscal, após: Ser transmitido eletronicamente à Administração Tributária; Ter seu uso autorizado por meio de concessão de Autorização de Uso do BP-e, após a análise efetuada pela Sefaz; Ainda que formalmente regular, não será considerado documento fiscal idôneo o BP-e que tiver sido emitido ou utilizado com dolo, fraude, simulação ou erro, que possibilite, mesmo que a terceiro, o não pagamento do imposto ou qualquer outra vantagem indevida. Para os efeitos fiscais, os vícios de que trata o mencionado acima, atingem também o respectivo Documento Auxiliar do BP-e, que também não será considerado documento fiscal idôneo. A concessão da Autorização de Uso: É resultado da aplicação de regras formais especificadas no MOC e não implica a convalidação das informações tributárias contidas no BP-e; e Identifica de forma única, pelo prazo decadencial estabelecido pela legislação tributária, um BP-e por meio do conjunto de informações formado por CNPJ do emitente, número, série e ambiente de autorização. A transmissão do arquivo digital do BP-e deverá ser efetuada eletronicamente, por meio de protocolo de segurança ou criptografia, com utilização de PAF-BP-e, e implica solicitação de concessão de Autorização de Uso do BP-e. Dados analisados para concessão da autorização de uso do BP-e: Previamente à concessão da Autorização de Uso do BP-e, serão analisados, no mínimo, os seguintes elementos: a regularidade fiscal do emitente; o credenciamento do emitente para emissão de BP-e; a autoria da assinatura do arquivo digital do BP-e; a integridade do arquivo digital do BP-e; a observância ao leiaute do arquivo estabelecido no MOC; e a numeração e série do documento. A Administração Tributária utilizará, para conceder as Autorizações de Uso