Ato COTEPE/ICMS nº 123, de 6 de dezembro de 2022
O Ato COTEPE/ICMS Nº 123, de 6 de dezembro de 2022, autorizou a publicação e estabeleceu as especificações técnicas do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CT-e, dos Pedidos de Concessão de Uso, Cancelamento e Consulta via “WebServices” a Cadastro, a que se refere o Ajuste SINIEF nº 9, de 25 de outubro de 2007.
O MOC e anexos estão disponíveis neste link com as seguintes identificações e terão as respectivas chaves de codificação digital obtidas com a aplicação do algoritmo MD5 – “Message Digest” 5:
- MOC CTe Visao Geral v4.00.pdf – chave: 9b76358ae339f5c6930ff3b0bde0b3ee;
- MOC CTe Anexo I Leiaute e Regras de Validação v4.00.pdf – chave: 6b95f517bb4c5a807f927a65f5da4d19; e
- MOC CTe Anexo II DACTE v4.00.pdf – chave: 3f71b55e93afe56a0128e40938ce89dd.
MOC do CT-e versão 4.00 e seus anexos
O Manual de Orientação ao Contribuinte do CT-e tem por objetivo a definição das especificações e critérios técnicos necessários para a integração entre os Portais das Secretarias de Fazendas das Unidades Federadas, Receita Federal do Brasil – RFB, Superintendência da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA e os sistemas das empresas emissoras do Conhecimento de Transporte Eletrônico – CTe / CTe OS e da Guia de Transporte de Valores Eletrônica – GTVe.
A versão 4.00 do MOC do CT-e traz as seguintes alterações:
- Consolidação das Notas Técnicas do MOC 3.00b;
- Eiminação do SOAP Header dos Webservices;
- Eliminação da Denegação e do CTe de Anulação;
- Eliminação do Serviço de Autorização Assíncrono;
- Ampliação do Nro Seq dos Eventos; e
- Eliminação do serviço de Inutilização.
Prazos
A utilização do MOC – CT-e, na versão 3.00a para o cumprimento das obrigações previstas no Ajuste SINIEF nº 9/07 é permitida até 31 de janeiro de 2024.
- Homologação 04/2023
- Produção 06/2023
Fonte: ATO COTEPE/ICMS Nº 123/22 | Portal do CT-e | Schema
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