Alíquota Ad Rem: Impacto nas Operações em Todas as Unidades Federadas

CONFAZ Orienta Empresas em Todas as Unidades Federadas ao Uso da Alíquota Ad Rem

No dia 28 e 29 de fevereiro de 2024, o Grupo de Trabalho 05 (GT05) – Combustíveis realizou uma reunião ordinária onde aprovou recomendações com base na interpretação literal das disposições dos Convênios ICMS 199/22 e 15/23. Essas recomendações foram propostas na reunião do SubGT SCANC em 27 de fevereiro de 2024 e serão publicadas no site do CONFAZ.

Orientação GT05 (Alíquota Ad Rem)

Para cumprir as disposições dos convênios mencionados, as empresas em todas as Unidades Federadas do Brasil são orientadas a seguir os seguintes procedimentos:

01) Notas Fiscais Eletrônicas:

• Importações devem considerar a alíquota Ad Rem vigente na data do desembaraço aduaneiro a partir de 1º de fevereiro.
• Saídas de estabelecimentos produtores devem considerar a alíquota Ad Rem vigente na data da saída do produto a partir de 1º de fevereiro.
• Saídas de estabelecimentos importadores, distribuidores de combustíveis líquidos, distribuidores de gás e TRRs devem seguir as previsões dos convênios, utilizando a média ponderada da alíquota específica.
• O GT05 está estudando propostas alternativas para o uso da média ponderada da alíquota específica em caso de alterações.

Leia também → Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica com Vigência em Março/2024

02) SCANC:

• Todos os usuários do SCANC CTB devem informar a alíquota Ad Rem vigente nas operações de importação e saída de produtos.
• Para as notas fiscais emitidas, devem ser informadas as médias ponderadas da alíquota específica conforme os meses anteriores.
• As instruções são de abrangência geral para todos os contribuintes e agentes intermediários de comercialização em todas as Unidades Federadas do Brasil.

Obs.: Quaisquer implicações em valores de deduções/repasses serão analisadas e resolvidas internamente pelas Unidades Federadas.

O que é o SCANC?

O Sistema de Controle de Produção de Bebidas (SCANC) é um sistema informatizado utilizado pela Receita Federal do Brasil para controlar a produção e a comercialização de bebidas no país.

O SCANC é utilizado principalmente para monitorar a produção de bebidas sujeitas à incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

As empresas do setor de bebidas devem utilizar o SCANC para informar as quantidades produzidas, vendidas e estoques de bebidas, garantindo a conformidade fiscal e o controle tributário.

Empresas Impactadas

As recomendações impactarão as seguintes empresas e agentes intermediários de comercialização em todas as Unidades Federadas do Brasil:

• Empresas que realizam operações de importação de produtos sujeitos à incidência de ICMS;
• Estabelecimentos produtores que realizam saídas de produtos sujeitos à incidência de ICMS;
• Distribuidores de combustíveis líquidos;
• Distribuidores de gás;
• Revendedores de combustíveis (TRRs – Transportadores Revendedores Retalhistas).

Essas empresas devem observar as novas orientações relacionadas à informação da alíquota Ad Rem vigente e à utilização da média ponderada da alíquota específica nas operações de importação e saída de produtos.

É fundamental que essas empresas estejam cientes das mudanças e sigam os procedimentos recomendados para garantir a conformidade com a legislação vigente em todas as Unidades Federadas do Brasil.

Fonte: CONFAZ

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