Mudanças na Tabela de Combustíveis sujeitos à tributação monofásica e nas alíquotas de Fundo de Combate à Pobreza para determinados estados
As recentes atualizações nos informes técnicos 2023.003 e 2023.004, publicados em 29/01 e 22/01, respectivamente, trazem significativas mudanças nas tabelas de combustíveis sujeitos à tributação monofásica do ICMS e nas alíquotas de Fundo de Combate à Pobreza (FCP) para determinados estados.
Acompanhe abaixo os prazos de cada um…
Informe Técnico 2023.003 Versão 1.01 – Janeiro 2024
Tabela de Combustíveis Sujeitos à Tributação Monofásica
A versão 1.01 do IT 2023.003, implantada em 28/12/2023, visa atender à Lei Complementar nº 192/2022 e alterações legislativas decorrentes.
Essa atualização impacta diretamente as empresas que operam com combustíveis, exigindo atenção às novas orientações na autorização de NF-e/NFC-e.
Informe Técnico 2023.004 Versão 1.01 – Janeiro 2024
Alterações na Tabela de FCP
O IT 2023.004, também na versão 1.01, publicado em 22/01/2024, destaca alterações nas alíquotas de FCP para os estados do Amazonas e Minas Gerais.
As mudanças nas alíquotas, a partir de janeiro de 2024, têm implicações no cálculo dos tributos, exigindo ajustes por parte das empresas.
Detalhes das Alterações
- Tabela de Combustíveis (IT 2023.003): A atualização busca adequação à legislação vigente, impactando os processos de autorização de uso dos DFe e exigindo atenção às novas diretrizes no preenchimento de campos e comunicações com as empresas.
- Tabela de FCP (IT 2023.004): As mudanças nas alíquotas para Amazonas e Minas Gerais têm implicações diretas nos cálculos fiscais. Empresas devem observar as novas alíquotas e ajustar seus sistemas para garantir a conformidade com as regulamentações estaduais.
Impactos na emissão de NFe e NFCe
As atualizações nos informes técnicos 2023.003 e 2023.004 demandam uma análise cuidadosa por parte das empresas em relação aos processos de autorização fiscal e ao cálculo de tributos. É crucial que as organizações estejam atualizadas e realizem os ajustes necessários em seus sistemas para garantir a conformidade com as recentes alterações legislativas.
Fique atento aos prazos de implantação e esteja em conformidade com as orientações dos informes técnicos para evitar possíveis penalidades fiscais.
Como simplificar a emissão de NFe e NFCe?
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Fonte: Portal NFe
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