Sefaz do Paraná adota Política de Privacidade de Dados por meio da Resolução nº 647, visando a privacidade e a transparência no tratamento de dados pessoais.
Política de Privacidade de Dados
A Secretaria de Estado da Fazenda e a Receita Estadual do Paraná adotam uma série de práticas que visam proteger as informações dos contribuintes e usuários dos serviços oferecidos pela pasta. A Resolução nº 647 estabelece uma Política de Privacidade de Dados, e traz detalhes sobre como deve ocorrer a proteção dos dados.
Ao estabelecer diretrizes claras e transparentes sobre como os dados pessoais serão tratados, armazenados e compartilhados, a política busca garantir a segurança e a privacidade dessas informações sensíveis.
Com a medida, os contribuintes recebem mais uma garantia de que seus dados estão sendo manejados de forma responsável e em conformidade com a legislação vigente.
LGPD e dados fiscais
A Resolução nº 0647 também tem como objetivo alinhar as práticas da Secretaria de Estado da Fazenda e da Receita Estadual do Paraná com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em vigor desde setembro de 2020. A legislação federal estabelece como as organizações devem coletar, tratar e armazenar dados pessoais.
Além da segurança e privacidade aprimoradas, a implementação da Política de Privacidade de Dados permite maior transparência no tratamento das informações pessoais, dando aos usuários mais controle sobre seus dados.
Fonte: Sefaz PR
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