Decreto de SC regulamenta GTIN, comprovante de entrega e estabelece outras providências

Publicado pela Secretário de Estado da Fazenda no Diário Oficial Eletrônico (DOE) as seguintes alterações no RICMS/SC:

• Os GTINs informados na NF-e serão validados a partir das informações contidas no Cadastro Centralizado de GTIN;
• Os proprietários das marcas dos produtos que possuem GTIN devem disponibilizar para a administração tributária de sua unidade federada, por meio da SVRS e também devem autorizar as instituições responsáveis pela administração, outorga de licenças e gerenciamento do padrão de identificação de produtos GTIN, ou outros assemelhados, a repassar, mediante convênio, as informações diretamente para a SVRS.
• Nos casos em que o local de entrega ou retirada for diverso do endereço do destinatário, deverão ser preenchidas as informações no respectivo grupo específico na NF-e, devendo também constar no Documento Auxiliar da NF-e (DANFE).
• Na hipótese de venda ocorrida fora do estabelecimento ou de venda a varejo para consumidor final, inclusive por comércio eletrônico, venda por telemarketing ou processos semelhantes, o DANFE poderá ser impresso em qualquer tipo de papel, exceto papel-jornal, em tamanho inferior ao A4 (210 mm x 297 mm). O emissor do documento deverá enviar o arquivo e a imagem do DANFE Simplificado em formato eletrônico.
• Os eventos que serão mencionados deverão ser registrados de forma automática pela propagação do registro do evento relacionado em um CT-e que referencia a NF-e.
• Comprovante de Entrega do CT-e;
• Cancelamento do Comprovante de Entrega do CT-e resultante da propagação automática do cancelamento do evento “Registro de Entrega do CT-e Propagado na NF-e”;
• Comprovante de Entrega da NF-e, registro de entrega da mercadoria pelo remetente, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;
• Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo remetente.
• O documento de que trata o caput deste artigo também poderá ser utilizado na prestação de serviço de transporte de cargas efetuada por meio de dutos.
• Quando o tomador for contribuinte não credenciado à emissão de documentos fiscais eletrônicos, poderá manter em arquivo o DACTE relativo ao CT-e da prestação.” (NR)
• Comprovante de entrega do CT-e, registro de entrega da mercadoria pelo transportador, mediante a captura eletrônica de informações relacionadas com a confirmação da entrega da carga;
• Cancelamento do comprovante de entrega do CT-e, registro de que houve o cancelamento do registro de entrega da mercadoria pelo transportador.” (NR) pelo tomador do serviço do CT-e, modelo 57, o evento “prestação de serviço em desacordo com o informado no CT-e”.
• A obrigatoriedade de emissão do MDF-e não se aplica às operações realizadas por:
• Microempreendedor Individual (MEI);
• pessoa física ou jurídica não inscrita no cadastro de contribuintes do ICMS;
• produtor rural;
• pessoa física ou jurídica responsável pelo transporte de veículo novo não emplacado, quando este for o próprio meio de transporte, inclusive quando estiver transportando veículo novo não emplacado do mesmo adquirente.” (NR)
• Ao modal aéreo, em até 3 (três) horas após a decolagem da aeronave, ficando a carga retida sob responsabilidade do transportador aéreo até sua emissão;
• inclusão de motorista, conforme o disposto no art. 81-A deste Anexo;
• registro de passagem;
• inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.
• Encerramento do MDF-e;
• Inclusão de motorista; ou
• Inclusão de Documento Fiscal Eletrônico.” (NR)

Revogado a regulamentação do CTeOS

• § 3º do art. 34;
• art. 44-C;
• §§ 8º e 9º do art. 47;
• inciso XVII do parágrafo único do art. 51-A; e
• inciso II do art. 55-B

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Fonte: Secretaria de Estado da Fazenda de SC