Santa Catarina Regulamenta Não Incidência de ICMS em Transferências Interestaduais: Entenda as Mudanças
O Governo de Santa Catarina promulgou uma Medida Provisória que isenta a incidência de ICMS em operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa, bem como estabelece o processo de transferência de créditos desse imposto entre os Estados envolvidos.
A MP 263/2024, divulgada no Diário Oficial do Estado em 23 de setembro, estabelece que a saída de bens e mercadorias de uma unidade para outra do mesmo contribuinte não acarretará a cobrança do imposto. Além disso, a medida regulamenta a transferência de créditos referentes a operações anteriores nos casos de transferências entre Estados.
Alíquota Interestadual
Essa nova abordagem implica que, ao invés de ser tributada, a operação será tratada como uma transferência de crédito, calculada com base no valor da operação multiplicado pela alíquota interestadual correspondente. Essa mudança não afetará os incentivos fiscais já concedidos, garantindo a continuidade desses benefícios.
A regulamentação visa evitar perdas de arrecadação para o Estado, estimando um prejuízo de aproximadamente R$ 600 milhões em 2024 caso as medidas não fossem implementadas. A MP beneficiará cerca de 10 mil contribuintes envolvidos em operações de transferência em Santa Catarina.
Desdobramentos do STF
É importante ressaltar que os termos da Medida Provisória estão alinhados com a interpretação do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a transferência de mercadorias entre unidades da mesma empresa, considerando-a como uma movimentação interna sem impacto nas operações interestaduais.
A implementação dessas mudanças proporciona mais clareza e segurança jurídica para as empresas que realizam operações interestaduais em Santa Catarina, contribuindo para um ambiente de negócios mais transparente e em conformidade com a legislação vigente.
Fonte: Sefaz SC
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Com a promulgação da Medida Provisória em Santa Catarina, os documentos fiscais eletrônicos relacionados às operações interestaduais realizadas por uma mesma empresa serão impactados. Isso inclui documentos como notas fiscais eletrônicas de saída, notas fiscais de transferência, documentos de transporte eletrônico, entre outros.
É essencial que as empresas estejam atualizadas e em conformidade com as mudanças para evitar problemas fiscais.
Para facilitar a emissão e gestão desses documentos fiscais eletrônicos, a solução NDD Space oferece uma plataforma completa e segura.
