Foram identificadas cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular que possuem pendências 

A Receita Federal do Brasil (RFB) lançou um alerta importante para os contribuintes que ainda não regularizaram suas obrigações acessórias. Em dados recentes, cerca de 6,8 milhões de pessoas jurídicas ativas e quase 2 milhões de pessoas físicas com CPF regular foram identificadas como omissas em diversas declarações e escriturações. 

Oportunidade de Autorregularização 

A RFB está oferecendo uma nova chance para que os contribuintes possam regularizar sua situação fiscal. As declarações e escriturações em questão incluem: 

• PGDAS-D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório) 
• DASN-Simei (Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual) 
• DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) 
• DCTFWeb (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos) 
• DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais) 
• ECF (Escrituração Contábil Fiscal) 
• EFD-Contribuições (Escrituração Fiscal Digital das Contribuições) 
• DIRPF (Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física) 

Como Verificar e Regularizar Pendências 

Os contribuintes podem verificar suas pendências acessando o Centro Virtual de Atendimento da RFB (Portal e-CAC). O processo é simples e rápido, permitindo que os interessados se mantenham atualizados sobre sua situação fiscal. 

A regularização pode ser feita diretamente pela internet, sem a necessidade de comparecimento a uma unidade da Receita Federal. Para isso, basta transmitir as declarações ou escriturações pendentes. Caso a entrega já tenha sido realizada, o contribuinte deve contatar a RFB por meio de seus canais oficiais para comprovar a entrega dos documentos. 

Consequências da Não Regularização 

A falta de regularização pode acarretar sérias consequências: 

Para Pessoa Física: 

•  Multa de até 20% do valor do imposto de renda devido. 
•  A inscrição no CPF pode ser marcada como pendente, limitando a emissão de passaporte e a ocupação de cargos públicos. 

Para Pessoa Jurídica:

•  Multas por omissões, que variam conforme a legislação dos regimes tributários. 
•  Em casos de inatividade prolongada (mais de 90 dias), a inscrição no CNPJ pode ser declarada inativa, impedindo a emissão de notas fiscais e a celebração de contratos com a Administração Pública. 
• Arbitramento do lucro, no caso de optantes pelo lucro real. 

Números das Pendências 

Os números são alarmantes, com cerca de 19.924.311 pendências registradas entre as pessoas jurídicas, e os dados mostram a extensão do problema: 

• DASN-Simei Anual: 10.586.066 pendências 
• DCTF Mensal: 6.335.778 pendências 
• ECF Anual: 4.635.556 pendências 

Conclusão 

A regularização das obrigações acessórias não é apenas uma questão legal, mas também uma demonstração de boa governança e compliance fiscal. Manter-se em conformidade com as obrigações tributárias contribui para um ambiente econômico saudável e sustentável. Portanto, os contribuintes devem estar atentos e agir rapidamente para resolver suas pendências e evitar futuras complicações. 

Fonte: Receita Federal