A Nota Técnica 2024.003, lançada em 17 de setembro de 2024, traz significativas atualizações para a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), especialmente no que tange ao trânsito de produtos animais vivos, vegetais e florestais. As novas especificações visam não apenas garantir a conformidade legal das operações comerciais, mas também aprimorar a eficiência no rastreamento e controle desses produtos.
Quais são as mudanças apresentadas pela Nota Técnica 2024.003?
1. Alterações no Leiaute da NF-e
A Nota Técnica introduz um novo manual que detalha os campos e regras para a inclusão de informações relacionadas à guia de trânsito de produtos primários. Isso abrange os produtos animais vivos, que são animais destinados à reprodução ou à produção de alimentos, os produtos vegetais, que incluem plantas e seus derivados, e os produtos florestais, que se referem aos recursos extraídos de florestas e bosques.
Essas alterações no leiaute da NF-e visam proporcionar um acompanhamento mais rigoroso das movimentações desses produtos, em conformidade com a solicitação da ENCCLA (Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro).
2. Regras de Validação
Entre as mudanças, ressalta-se a inclusão obrigatória do campo referente ao Documento de Origem Florestal (DOF). Este documento é essencial para o controle do transporte e armazenamento de produtos florestais nativos, conforme determinado pelo IBAMA. A nota técnica esclarece que, para a emissão do DOF, é necessário que a informação da nota fiscal esteja previamente estabelecida.
Entretanto, para estados que não utilizam o DOF, a NT 2024.003 mantém o campo na NF-e, permitindo que esses estados também possam operar sem prejuízos.
Prazo de Implementação da Nota Técnica 2024.003
Os prazos de implantação das alterações da Nota Técnica 2024.003 versão 1.00 que incluiu campos e regras para informação de guia de trânsito em produtos primários (animal, vegetal e florestal) ficaram da seguinte forma:
- Ambiente de Homologação: 02/10/2024
- Ambiente de Produção: 01/04/2025
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Fonte: NT 2024.003
