A versão 1.61 da NT 2019.001 traz mudanças fiscais significativas, afetando NFe, CFOPs específicos e regime de ICMS
A versão 1.61 da Nota Técnica 2019.001 traz importantes alterações que impactarão a rotina fiscal das empresas a partir de sua implantação, agendada para 11 de março de 2024 em ambiente de teste e 1º de abril de 2024 em produção.
Dentre as principais mudanças, destacam-se as seguintes:
- Prorrogação da implantação da versão 1.60 em homologação e informação sobre publicação do schema.
- Adição de regra de validação para NF-e (modelo 55) com determinados CFOPs no grupo de tributação do ICMS, resultando em rejeição caso haja incompatibilidade.
- Inclusão de grupo opcional para informações do crédito presumido, ficando a critério de cada UF exigir o preenchimento dessas informações.
- Adição do campo cBenefRBC após o campo pRedBC para informar código de benefício fiscal de redução de base de cálculo dentro do CST51 quando acumular com o diferimento.
Essas mudanças impactarão diretamente as empresas que emitem NF-e, especialmente aquelas que realizam operações com CFOPs específicos e que estão sujeitas ao regime de tributação do ICMS. Além disso, as empresas que se beneficiam de crédito presumido ou que operam com CST51 também serão impactadas pelas novas exigências.
Portanto, é fundamental que as empresas estejam atentas às alterações trazidas pela versão 1.61 da NT 2019.001 e realizem as devidas adaptações em seus processos e sistemas fiscais para garantir a conformidade com as novas regras e evitar possíveis rejeições e penalidades.
O que é o CST51?
Na rotina fiscal de emissão de nota fiscal eletrônica, CST51 se refere ao Código de Situação Tributária (CST) utilizado para identificar a incidência de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) em operações de venda de produtos sujeitos à substituição tributária.
O CST51 é específico para operações com substituição tributária do ICMS, indicando que a responsabilidade pelo recolhimento do imposto é do substituto tributário.
Este código é utilizado para informar a situação tributária da operação na nota fiscal eletrônica, permitindo a correta apuração e recolhimento dos impostos.
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Fonte: NT2019.001v.1.61
