A Secretaria da Fazenda de Minas Gerais (SEFAZ-MG) divulgou em seu portal oficial informações essenciais sobre a Nota Fiscal Fatura de Serviço de Comunicação Eletrônica (NFCom), documento fiscal eletrônico modelo 62. Essa publicação representa um importante marco para empresas do setor de comunicação e telecomunicação que atuam no estado.
O que é a NFCom e qual seu objetivo?
A NFCom (modelo 62) foi desenvolvida para substituir os modelos tradicionais de Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Telecomunicações (modelos 21 e 22):
- Emissoras de rádio e televisão;
- Portais de notícias;
- Empresas de Telefonia;
- Jornais e revistas na geração, emissão, recepção, transmissão, retransmissão; e
- Repetição e ampliação de comunicação de qualquer natureza.
Conforme divulgado pela SEFAZ-MG, o projeto tem como principais objetivos:
- Simplificar as obrigações acessórias dos contribuintes
- Garantir a validade jurídica dos documentos através da assinatura digital do emitente
- Permitir o acompanhamento em tempo real das emissões pelo Fisco
- Padronizar o documento fiscal em âmbito nacional
- Modernizar o processo de emissão de notas fiscais no setor
Atenção ao novo prazo de obrigatoriedade
IMPORTANTE: De acordo com o comunicado da SEFAZ-MG, a obrigatoriedade do uso da NFCom foi prorrogada para 1º de novembro de 2025, conforme estabelecido pelo § 3º da Cláusula Primeira do Ajuste SINIEF 07/2022. A publicação do decreto que oficializa essa alteração na legislação está prevista para breve.
Este adiamento proporciona às empresas um tempo adicional para adequação de seus sistemas e processos ao novo modelo fiscal. No entanto, é fundamental iniciar os preparativos desde já para evitar correria e problemas de conformidade quando a obrigatoriedade entrar em vigor.
Principais impactos para as empresas de comunicação e telecomunicação
A implementação da NFCom trará mudanças significativas para as empresas do setor, incluindo:
- Adaptação tecnológica: Necessidade de adequar sistemas e infraestrutura de TI para emissão do novo modelo fiscal ➞ Conheça o NDD Space!
- Revisão de processos: Atualização dos procedimentos internos relacionados à documentação fiscal
- Treinamento: Capacitação das equipes para lidar com o novo documento fiscal
- Validação de dados: Garantia de que todas as informações necessárias estejam corretamente cadastradas e disponíveis nos sistemas
Como se preparar para a NFCom?
Para garantir uma transição tranquila para o novo modelo fiscal, recomendamos:
- Conhecer a legislação: Estude detalhadamente o Ajuste SINIEF 07/2022 e suas atualizações
- Avaliar impactos: Realize um diagnóstico completo dos processos que serão afetados pela mudança
- Planejar a implementação: Desenvolva um cronograma realista para adaptação dos sistemas
- Buscar parceiros tecnológicos: Conte com soluções especializadas que já estejam preparadas para a NFCom
A NFCom representa não apenas uma mudança de documento fiscal, mas uma evolução na forma como as empresas de comunicação e telecomunicação gerenciam suas obrigações fiscais. Estar preparado para essa transição é essencial para garantir a conformidade e evitar problemas com o Fisco.
Fonte: Sefaz MG
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