A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina (Sefaz-SC) publicou o Ato DIAT nº 049/2025, atualizando o credenciamento e definindo a data de obrigatoriedade da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) no estado.
O ato, em vigor desde 29 de julho de 2025, determina que a NFCom será obrigatória a partir de 1º de novembro de 2025, substituindo definitivamente a Nota Fiscal de Serviço de Comunicação (modelo 21) e a Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicação (modelo 22).
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Credenciamento para emissão da NFCom
O credenciamento poderá ocorrer de duas formas:
- Voluntário: solicitado pelo próprio contribuinte, no período de 1º de dezembro de 2023 a 30 de setembro de 2025.
- De ofício: realizado automaticamente pela Sefaz-SC a partir de 1º de outubro de 2025, para contribuintes que não tiverem feito o credenciamento voluntário.
Início da autorização
O contribuinte que se credenciar voluntariamente estará autorizado a emitir a NFCom a partir do primeiro dia do período de apuração seguinte ao credenciamento.
Extinção dos modelos 21 e 22
A partir de 1º de novembro de 2025:
- As Notas Fiscais modelo 21 e 22 não terão mais validade jurídica, sendo consideradas inidôneas.
- A NFCom passa a ser o único documento fiscal válido para serviços de comunicação no estado.
Impactos para empresas do setor de comunicação
- Adequação de sistemas e ERPs: os emissores deverão estar preparados para gerar e transmitir a NFCom dentro do prazo.
- Fim dos modelos impressos ou manuais: os antigos documentos fiscais não poderão ser utilizados após a obrigatoriedade.
- Gestão eletrônica integrada: a adoção da NFCom possibilita maior rastreabilidade e conformidade com o ambiente digital da Sefaz.
Conclusão
A publicação do Ato DIAT nº 049/2025 representa um marco na modernização fiscal de Santa Catarina. Empresas de telecomunicação e prestadores de serviços de comunicação devem se preparar para a substituição definitiva dos modelos 21 e 22 pela NFCom até novembro de 2025, garantindo que seus sistemas estejam adaptados e integrados ao ambiente autorizador.
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