A plataforma NFS-e está em fase final de testes para disponibilização, em ambiente de produção restrita (homologação), de evoluções e atualizações no seu conjunto de regras.
SEFIN Nacional Implementa Novas Regras para Documentos Fiscais Eletrônicos
Essas evoluções dizem respeito a verificações necessárias no conjunto de regras aplicadas tanto na SEFIN Nacional, documentos fiscais autorizados no ambiente nacional, quanto ao compartilhamento dos documentos fiscais pelos municípios. Além disso, algumas novas funcionalidades e adaptações foram desenvolvidas.
Com essas evoluções, um conjunto de novos manuais e anexos estão sendo disponibilizados para que seja dada a previsibilidade necessária às empresas de Tecnologia da Informação – TI, aos contribuintes e aos municípios. Contudo, é importante observar que essa documentação pode passar por alterações antes da sua publicação final e das implantações das respectivas funcionalidades, uma vez que elas ainda se encontram no período de testes/validações.
A disponibilidade de todas essas novas funcionalidades em ambientes de produção restrita (homologação) e produção obedecerão a um cronograma que será divulgado em breve.
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Cadastro Nacional de Contribuintes Integra com Base CNPJ/CPF
Atualização no mecanismo de Cadastro representa uma das principais mudanças. Atualmente, em relação à base de contribuintes, os municípios podem optar, no Painel Administrativo Municipal, pela integração com o cadastro CNPJ/CPF ou pela manutenção de um cadastro próprio, denominado Cadastro Nacional de Contribuintes – CNC.
Com essa evolução, o atual CNC será um cadastro complementar ao cadastro nacional CNPJ/CPF, ou seja, haverá um único cadastro integrado, sendo o CNC responsável apenas pelo complemento das informações advindas do cadastro CNPJ/CPF.
Emissor Nacional Permite Deduções para ME/EPP em Construção Civil
No Emissor Nacional, foi implementada a permissão de deduções/reduções de ME/EPP nos casos de Construção Civil e Salão Parceiro.
Novo Código de Serviço 11.05 Abrange Monitoramento e Rastreamento
Foi incluído o serviço “11.05 – Serviços relacionados ao monitoramento e rastreamento a distância, em qualquer via ou local, de veículos, cargas, pessoas e semoventes em circulação ou movimento, realizados por meio de telefonia móvel, transmissão de satélites, rádio ou qualquer outro meio, inclusive pelas empresas de Tecnologia da Informação Veicular, independentemente de o prestador de serviços ser proprietário ou não da infraestrutura de telecomunicações que utiliza.”
Também foi implementada a possibilidade de configuração de não incidência para serviços da lista anexa à Lei Complementar 116, de 31 de julho de 2003.
Eventos NFS-e Recebem Adaptações Evolutivas
Foram implementadas adaptações evolutivas nos eventos NFS-e: ANEXO_II-SEFIN_ADN-PEDREGEVT_EVT-SNNFSe, especialmente na planilha RN EVENTOSxEVENTOS.
Módulo Bypass Permite Emissão Conforme Decisões Judiciais
O Módulo Bypass representa uma das principais inovações desta atualização. Esta funcionalidade permite a emissão de NFS-e em consonância com decisões administrativas ou judiciais que impactem nas regras de negócio de conformidade da NFS-e.
Um novo módulo emissor estará disponível para os contribuintes nessa situação e que será definido e controlado pelos municípios a partir de suas configurações no Painel Administrativo Municipal.
Além disso, os municípios que optaram por compartilhar seus documentos fiscais com o ADN também poderão se utilizar desse mecanismo a partir da informação da tag “cStat = 102”, conforme layout: observar coluna N da planilha “RN DPS_NFS-e” do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe (algumas regras serão ignoradas no compartilhamento a partir da informação do cStat = 102″).
Ambiente de Dados Nacional (ADN) Passa por Refatoração Completa
Foi realizada a refatoração de Regras de Autorização da SEFIN Nacional e das regras de compartilhamento de NFS-e com o Ambiente de Dados Nacional – ADN: ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe e ANEXO_IV-ADN-SNNFSe.
Municípios Podem Testar Conformidade em Ambiente de Homologação
As novas regras que serão verificadas no compartilhamento de NFS-e pelos municípios, colunas M e N da planilha “RN DPS_NFS-e” do ANEXO_I-SEFIN_ADN-DPS_NFSe-SNNFSe, já estão disponíveis em ambiente de Produção Restrita (homologação) para que os municípios testem a conformidade dos seus documentos fiscais compartilhados em obediência a todas as regras de negócio que serão verificadas.
Reforma Tributária do Consumo Recebe Novo XSD
Em relação aos novos grupos “IBSCBS” publicados na Nota Técnica SE/CGNFS-e nº 003, de 04 de julho de 2025, uma nova versão do XSD será implantado no ambiente de Produção Restrita (Homologação), no piloto da Reforma Tributária do Consumo, em data a ser divulgada em breve.
Documentação Técnica Atualizada Disponível para Consulta
A documentação técnica encontra-se aqui.
