Publicada a Nota Técnica nº 2025.001, v.1.00, que traz alterações significativas para a emissão de NF-e e NFC-e, impactando diversos aspectos da gestão fiscal eletrônica.

Principais Alterações

1° – Mudanças no Leiaute do QR-Code

• Novo leiaute QR-Code versão 3 para NFC-e
• Controle de autenticidade por assinatura de campos específicos
• Perspectiva de eliminação futura do Código de Segurança do Contribuinte (CSC)

2° – Controles de Emissão e Validação

• Redução do prazo de atraso na emissão de NF-e de 30 para 7 dias
• Novos critérios para validação da Inscrição Estadual do Destinatário
• Regras mais rígidas para dados de cobrança e pagamento
• Limitação de vencimento a 10 anos da data atual

3° – Simplificações para Produtor Rural

• Novo tratamento para Produtor Rural Pessoa Física
• Flexibilidade de adoção do novo leiaute para empresas

Cronograma de Implementação

• Ambiente de Homologação: Até 02/06/2025
• Ambiente de Produção: Até 01/09/2025

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Fonte: Portal NF-e