As versões 1.06 e 1.07 da Nota Técnica 2025.001 da NFCom, publicadas respectivamente nos dias 17 e 22 de julho de 2025, representam um marco importante na preparação do setor de telecomunicações para a entrada em vigor da Reforma Tributária do Consumo, prevista para janeiro de 2026. Os ajustes promovem a adequação do leiaute da NFCom (modelo 62) às exigências do novo modelo tributário nacional, incluindo o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).
O que muda com as versões 1.06 e 1.07?
Inclusão e obrigatoriedade do campo vIBS
A versão 1.06 introduz o campo vIBS, que representa a soma do IBS estadual e municipal. Já a versão 1.07 torna esse campo obrigatório no schema da NFCom, reforçando a necessidade de adaptação imediata por parte dos emissores e desenvolvedores de sistemas.
O campo
vIBSserá validado obrigatoriamente a partir de 05 de janeiro de 2026 no ambiente de produção. No ambiente de homologação, a validação já estará ativa a partir de 06 de outubro de 2025.
Regras de validação mais rígidas
As duas versões adicionam e refinam diversas regras de validação obrigatórias para os grupos de impostos do IBS e CBS, incluindo:
- Compatibilidade entre CST e Código de Classificação Tributária (cClassTrib)
- Cálculo obrigatório das alíquotas efetivas e diferenciais de IBS estadual e municipal
- Validação dos percentuais de crédito presumido
- Vedação à substituição de documentos ajustados
- Cálculo automatizado da CBS com base nas novas regras
Além disso, foram feitos ajustes em expressões regulares para antecipar a futura adoção de CNPJ com caracteres alfanuméricos e a ampliação do campo de retorno cStat para quatro dígitos, melhorando a rastreabilidade dos eventos de rejeição.
Adaptações exigidas pela LC nº 214/2025
A Lei Complementar nº 214/2025 determinou que todos os DF-e (Documentos Fiscais Eletrônicos) — inclusive a NFCom — devem ser compatíveis com os novos tributos federativos a partir de 2026. Isso inclui:
- Implantação de leiaute padronizado nacional
- Uso de campos específicos para IBS/CBS
- Regras para operações com diferimento, devolução e crédito presumido
- Parâmetros distintos para empresas do Simples Nacional e demais regimes
Recomendações da NDD
Diante da complexidade das mudanças e da obrigatoriedade crescente, a NDD recomenda:
- Atualizar imediatamente os schemas e rotinas de validação nos sistemas emissores de NFCom
- Validar os cálculos de IBS e CBS conforme previsto na NT
- Monitorar alterações futuras no Portal da NF-e e no DFe Portal da SVRS
- Acompanhar a publicação de novas tabelas do cClassTrib e seus respectivos CSTs
Fonte: Portal da NFCom
