A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) divulgou importante comunicado sobre os CFOPs aceitos na emissão de NFC-e para contribuintes do varejo que estão realizando ou planejam a migração do MFE/CF-e para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. O comunicado, publicado em 29 de maio de 2025, estabelece diretrizes cruciais para evitar rejeições de documentos fiscais.

Contexto da Migração MFE/CF-e para NFC-e

A migração do MFE (Módulo Fiscal Eletrônico) e CF-e (Cupom Fiscal eletrônico) para a NFC-e é regulamentada pelos artigos 71-A e 76-A do Decreto nº 35.061/2022. Esta transição representa um importante passo na modernização do sistema fiscal cearense, mas exige atenção especial aos códigos de operação fiscal utilizados.

CFOPs Aceitos na NFC-e – Lista Oficial

A Sefaz-CE estabeleceu uma lista específica de CFOPs que podem ser utilizados na emissão de NFC-e. A utilização de CFOP incompatível resultará na rejeição automática do documento fiscal. Confira os códigos aceitos:

CFOPs para Vendas Gerais

5.101 – Venda de produção do estabelecimento

• Utilizado quando o estabelecimento vende produtos de sua própria fabricação
• Aplicável para indústrias que vendem diretamente ao consumidor final

5.102 – Venda de mercadoria de terceiros

• Para estabelecimentos comerciais que revendem produtos adquiridos de terceiros
• CFOP mais comum no varejo tradicional

5.103 – Venda de produção do estabelecimento efetuada fora do estabelecimento

• Para vendas realizadas em feiras, eventos ou delivery
• Quando a produção própria é vendida externamente

5.104 – Venda de mercadoria adquirida ou recebida de terceiros, efetuada fora do estabelecimento

• Similar ao 5.103, mas para mercadorias de terceiros
• Aplicável em vendas externas e delivery

CFOPs para Operações Específicas

5.115 – Venda de mercadoria de terceiros, recebida anteriormente em consignação mercantil

• Para produtos recebidos em consignação
• Comum em estabelecimentos que trabalham com este modelo de negócio

5.405 – Venda de mercadoria de terceiros, sujeita a ST, como contribuinte substituído

• Para operações com substituição tributária
• Importante: Contribuintes da carga líquida devem usar este CFOP no lugar do 5403

CFOPs para Combustíveis

5.656 – Venda de combustível ou lubrificante de terceiros, destinados a consumidor final

• Específico para postos de combustíveis
• Vendas para consumidor final dentro do estado

5.667 – Venda de combustível ou lubrificante a consumidor ou usuário final estabelecido em outra UF

• Para vendas interestaduais de combustíveis
• Consumidor final de outro estado

CFOPs para Outras Operações

5.910 – Remessa em bonificação, doação ou brinde

• Para operações sem cobrança
• Brindes e amostras grátis

5.933 – Prestação de serviço tributado pelo ISSQN (Nota Fiscal conjugada)

• Para estabelecimentos que prestam serviços e vendem mercadorias
• Nota fiscal mista (ICMS + ISSQN)

Mudança Importante para Contribuintes da Carga Líquida

Um ponto crucial do comunicado se refere aos contribuintes da carga líquida que:

• Realizam venda no varejo
• Pagam ICMS na entrada da mercadoria no estado ou estabelecimento
• Utilizavam CFOP 5403 no CF-e

Estes contribuintes devem obrigatoriamente utilizar o CFOP 5405 na NFC-e, substituindo o código anteriormente usado no CF-e.

Consequências do Uso Incorreto

A Sefaz-CE é clara: a indicação de CFOP incompatível na NFC-e resultará na rejeição do documento fiscal. Isso significa:

• Impossibilidade de emitir a nota fiscal
• Interrupção das vendas até correção
• Necessidade de reemissão com CFOP correto
• Possíveis penalidades por descumprimento

Base Técnica e Normativa

As informações são baseadas na Nota Técnica 2015.002, versão 1.41, que também referencia:

• NT 2013/005 v 1.20
• NT 2015.002

Estas notas técnicas são documentos oficiais que detalham os procedimentos e regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos no Ceará.

Checklist para Adequação

Para garantir conformidade na migração, os estabelecimentos devem:

1. Análise do Negócio

• Identificar o tipo de operação predominante
• Verificar se há substituição tributária
• Analisar se é contribuinte da carga líquida

2. Configuração do Sistema

• Atualizar configurações de CFOP no sistema emissor
• Testar emissões antes da operação efetiva
• Verificar integração com terminais de pagamento

3. Treinamento da Equipe

• Capacitar operadores sobre novos CFOPs
• Estabelecer procedimentos para diferentes tipos de venda
• Definir responsáveis pela validação fiscal

Como a NDD Pode Auxiliar

A NDD oferece soluções completas para adequação às novas regras:

• Configuração automatizada de CFOPs por tipo de operação
• Validação prévia antes da transmissão
• Integração com sistemas de gestão
• Suporte técnico especializado
• Atualizações automáticas conforme mudanças normativas

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Conclusão

Estabelecimentos que se adequarem corretamente evitarão rejeições e garantirão operação sem interrupções.

A migração do MFE/CF-e para NFC-e, quando bem executada, oferece maior controle, transparência e eficiência operacional. Investir em sistemas adequados e capacitação é fundamental para o sucesso desta transição.