Atualização nas Regras de Validação do GTIN em Documentos Fiscais Eletrônicos
Em 26 de fevereiro de 2025, foi publicada a versão 1.40 da Nota Técnica 2021.003, que traz importantes mudanças nas regras de validação do GTIN (Global Trade Item Number) nos documentos fiscais eletrônicos. Esta atualização amplia significativamente o escopo da validação do GTIN na NF-e e NFC-e, especificamente para o Grupo IV de mercadorias.
O que muda com a NT 2021.003 v1.40?
A principal alteração trazida pela versão 1.40 da NT 2021.003 é a ampliação dos grupos de NCM (Nomenclatura Comum do Mercosul) que estão sujeitos à verificação da existência do GTIN no CCG (Cadastro Centralizado de GTIN).
Esta ampliação está diretamente relacionada às mercadorias submetidas à redução de alíquotas do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), conforme definido na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, que regulamenta aspectos da Reforma Tributária.
Cronograma de Implementação
A implementação das novas regras de validação do GTIN seguirá o seguinte cronograma:
- Ambiente de Teste: 01/07/2025
- Ambiente de Produção: 01/10/2025
Este cronograma dá às empresas um período de adaptação de aproximadamente quatro meses para testar e implementar as mudanças necessárias em seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos.
Impacto para as Empresas
As empresas que comercializam produtos com NCMs afetados pela ampliação da validação do GTIN precisarão:
- Verificar se os códigos GTIN de seus produtos estão devidamente cadastrados no CCG
- Atualizar seus sistemas de emissão de documentos fiscais eletrônicos para se adequar às novas regras
- Testar a emissão de documentos fiscais no ambiente de homologação antes da implementação definitiva
- Garantir que seus fornecedores também estejam alinhados com as novas exigências
É importante ressaltar que esta mudança visa aumentar o controle sobre produtos que terão tratamento tributário diferenciado no âmbito da Reforma Tributária, especificamente aqueles com redução de alíquotas do IBS e CBS.
A Importância do GTIN no Contexto da Reforma Tributária
O GTIN é um identificador único de produtos que permite rastrear com precisão os itens ao longo da cadeia de suprimentos. Com a implementação do novo sistema tributário (IBS/CBS), a identificação precisa dos produtos torna-se ainda mais crucial para a correta aplicação das alíquotas tributárias.
A ampliação da validação do GTIN é uma medida que visa garantir maior segurança e conformidade fiscal no âmbito da Reforma Tributária, assegurando que apenas produtos devidamente identificados e registrados possam usufruir de benefícios fiscais como a redução de alíquotas.
Quais Produtos Serão Afetados?
A Nota Técnica 2021.003 v1.4 traz uma tabela completa com os grupos de NCM que passarão a ter a validação do GTIN no CCG. Estes grupos correspondem às mercadorias contempladas com redução de alíquotas do IBS/CBS conforme a Lei Complementar nº 214/2025.
Para consultar a lista completa de NCMs afetados, recomendamos acessar o Portal da NF-e.
Conclusão
A publicação da versão 1.40 da Nota Técnica 2021.003 representa mais um passo importante na implementação da Reforma Tributária e no aprimoramento dos controles fiscais no Brasil.
As empresas devem se preparar adequadamente para esta mudança, garantindo que seus sistemas e processos estejam alinhados com as novas exigências antes do prazo de implementação em ambiente de produção.
A NDD Tech está à disposição para auxiliar sua empresa na adaptação a estas e outras mudanças fiscais, garantindo compliance e tranquilidade em suas operações.
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