Com a aproximação da vigência prática da Reforma Tributária do Consumo, os contribuintes do setor elétrico precisam se preparar para importantes mudanças na emissão da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e). As versões 1.06 e 1.07 da Nota Técnica 2025.001, publicadas em julho de 2025, consolidam os ajustes necessários para adequar o documento fiscal eletrônico à Lei Complementar nº 214/2025, instituindo os tributos IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

O que é a NT 2025.001?

A Nota Técnica 2025.001 define o novo leiaute da NF3e, incorporando campos, regras de validação e estruturas XML compatíveis com os tributos da nova ordem tributária brasileira. Ela substitui e complementa a NT 2024.001 (IBS/CBS), tendo como base o cronograma definido para implantação até janeiro de 2026.

Versão 1.06: Novas validações e campo obrigatório

Publicada em 17 de julho de 2025, a versão 1.06 introduz:

• O novo campo vIBS (valor total do IBS no item), que passa a ser calculado automaticamente a partir das somas dos valores estaduais e municipais.
• Novas regras de validação obrigatórias, com destaque para as rejeições relacionadas ao preenchimento incorreto de alíquotas, classificações tributárias e condições suspensivas.
• Ajustes para aceitar CNPJ alfanumérico em QR Codes (preparação futura).

Versão 1.07: Campo vIBS torna-se obrigatório

Já a versão 1.07, publicada em 22 de julho de 2025, reforça a obrigatoriedade do campo vIBS no schema XML da NF3e. Ou seja, a partir da obrigatoriedade, os emissores deverão informar expressamente o valor total do IBS por item. Esse dado será validado automaticamente pelos sistemas autorizadores a partir de 05 de janeiro de 2026.

A nova versão também esclarece que:

• As validações completas serão aplicadas apenas a partir de janeiro de 2026 no ambiente de produção.
• Até lá, os campos e grupos IBS/CBS estarão disponíveis, mas terão validação opcional.

Impactos para empresas emissoras

As mudanças exigem adaptações urgentes em:

• ERPs e sistemas emissores de NF3e
• Schemas XML
• Mapeamentos tributários internos
• Testes em ambiente de homologação (desde julho de 2025)

Além disso, a correta aplicação das Regras de Validação será determinante para evitar rejeições e garantir o compliance fiscal em 2026, especialmente em casos de redução de alíquota, créditos presumidos ou operações com condições suspensivas.

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Fonte: Portal da NF3-e