A Reforma Tributária do Consumo, instituída pela Lei Complementar nº 214/2025, representa uma transformação significativa no sistema tributário brasileiro, com a criação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto Seletivo (IS). Para adequar os Documentos Fiscais Eletrônicos (DF-e) a essas mudanças, o Informe Técnico 2025.002 – Versão 1.00, publicado em 19 de maio de 2025, trouxe atualizações cruciais para os documentos fiscais eletrônicos. Este artigo explora os principais pontos do informe, com foco na Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS e na Tabela de Indicadores de CST, orientando empresas e desenvolvedores sobre as adequações necessárias para garantir conformidade fiscal.
O que é o Informe Técnico 2025.002?
O Informe Técnico 2025.002 tem como objetivo principal divulgar a Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e da CBS e a Tabela de Indicadores de CST, disponíveis no Portal Nacional da NF-e (aba “Documentos”, opção “Diversos”). Ele também revoga o Informe Técnico RT 2024.001 – v1.00, publicado em dezembro de 2024, atualizando as orientações para os serviços de autorização de uso dos DF-e.
De forma geral, o informe técnico serve para:
- Divulgar orientações e melhorias para os serviços de autorização de DF-e;
- Atualizar tabelas de domínio usadas pelos sistemas de emissão;
- Esclarecer o preenchimento de campos nos leiautes de DF-e;
- Comunicar informações relevantes às empresas e desenvolvedores.
Com a implementação gradual da Reforma Tributária, a partir de janeiro de 2026, as empresas devem se preparar para as novas exigências, com testes em ambiente de homologação a partir de 7º de julho de 2025 e produção em 6º de outubro de 2025.
Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS
A Lei Complementar nº 214/2025, aprovada em 16 de janeiro de 2025, determina que estados, Distrito Federal e municípios adaptem seus sistemas autorizadores de DF-e para incluir informações sobre IBS, CBS e IS em um leiaute padronizado. Para isso, o Grupo UB – Informações dos Tributos IBS/CBS e Imposto Seletivo foi introduzido no leiaute dos DF-e, exigindo o preenchimento dos códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib.
Para entender mais sobre como o IBS e o CBS impactam diferentes setores, assista ao nosso webinar CBS e IBS: Como a nova tributação impacta os setores de serviços, varejo e indústria, onde especialistas da NDD discutem os desafios e as oportunidades trazidas pela Reforma Tributária.
Estrutura da Tabela de Classificação Tributária
A tabela, publicada no Portal Nacional da NF-e, detalha a codificação a ser utilizada no Grupo UB e inclui as seguintes colunas:
- CST-IBS/CBS: Código de Situação Tributária do IBS e da CBS.
- Descrição CST-IBS/CBS: Explicação do significado do código.
- cClassTrib: Código de Classificação Tributária, com os três primeiros dígitos idênticos ao CST-IBS/CBS.
- Descrição cClassTrib: Detalha a situação tributária correspondente.
- EC: Referência à Emenda Constitucional 132/2023.
- LC Redação: Texto do dispositivo da Lei Complementar 214/2025.
- LC 214/25: Artigo específico da lei onde a classificação está prevista.
- dIniVig e dFimVig: Datas de início e fim de vigência do cClassTrib, a serem publicadas em versões futuras da Nota Técnica 2024.002.
Cada par de códigos CST-IBS/CBS e cClassTrib está vinculado a um dispositivo específico da Lei Complementar nº 214/2025, permitindo que os contribuintes informem de forma objetiva como interpretam a tributação de cada item na NF-e ou NFS-e. Essa padronização facilita a apuração assistida dos tributos e garante conformidade com a legislação.
Impactos para as Empresas
As empresas precisam:
- Mapear produtos e serviços: Associar cada item ao código cClassTrib correto, com base na tabela.
- Atualizar sistemas ERP: Garantir que os sistemas de emissão de DFEs estejam compatíveis com o novo leiaute e preencham os campos do Grupo UB.
- Planejar testes: Utilizar o ambiente de homologação a partir de julho de 2025 para validar as emissões.
Tabela de Indicadores de CST
A Tabela de Indicadores de CST (CST_Indicadores) auxilia desenvolvedores no preenchimento correto dos grupos de campos do IBS e CBS, conforme o Código de Situação Tributária (CST) utilizado. Essa tabela é essencial para:
- Identificar os campos obrigatórios para cada CST;
- Garantir que o XML dos DF-e sejam gerados corretamente;
- Evitar rejeições por erros de preenchimento.
A tabela está disponível no Portal Nacional da NF-e e deve ser consultada por desenvolvedores para ajustar os sistemas de emissão de DF-e, especialmente durante o período de transição da Reforma Tributária (2026 a 2032).
Como a NDD Pode Ajudar?
A NDD, especialista em mensageria fiscal, oferece soluções que simplificam a adequação à Reforma Tributária. Nossos sistemas são atualizados para atender às exigências da Nota Técnica 2025.002, garantindo:
- Integração com os novos leiautes de DF-e;
- Suporte técnico para testes em ambiente de homologação;
Com a expertise da NDD, sua empresa pode se preparar para a Reforma Tributária com segurança e eficiência, mantendo o foco no core business.
Conclusão
A Reforma Tributária do Consumo e o Informe Técnico 2025.002 marcam um novo capítulo na tributação brasileira, exigindo adaptações significativas nos sistemas de emissão de DF-e. A Tabela de Código de Classificação Tributária do IBS e CBS e a Tabela de Indicadores de CST são ferramentas essenciais para garantir a conformidade fiscal e facilitar a apuração assistida dos novos tributos. As empresas devem agir agora, revisando processos, atualizando sistemas e planejando testes para evitar surpresas em 2026.
Para mais informações, acesse o Portal Nacional da NF-e e consulte a NDD para soluções personalizadas de mensageria fiscal.
