Saber exatamente quando reter INSS na nota fiscal de serviço é primordial para manter a regularidade quanto às obrigações fiscais e evitar penalidades tributárias e trabalhistas. 

O Que é a Retenção de INSS na Nota Fiscal de Serviço?

O objetivo da retenção de INSS na nota fiscal de serviço é garantir que os direitos trabalhistas inerentes ao recolhimento de INSS sejam cumpridos. Por conta disso, a retenção é efetuada pelas empresas contratantes dos serviços e consiste na retenção de um percentual com relação aos valores devidos à empresa contratada. Este percentual de retenção é de 11% (calculado com base no valor bruto da NF ou fatura de prestação de serviços).

Em qual lei se baseia a retenção do INSS?

Na legislação, há quatro referências que devem ser consideradas quanto à retenção de INSS:

• Lei n.º 8.212/1991;
• Decreto n.º 3.048/1999;
• Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil n.º 971/2009;
• Instrução Normativa RFB n.º 2.035/2021.

Quando Reter INSS na Nota Fiscal de Serviço?

A retenção de INSS deve ser efetuada nas situações em que os colaboradores da empresa contratada são colocados à disposição da empresa contratante para atendimento aos serviços que devem ser realizados no dia a dia. 

Como Calcular o INSS a Ser Retido na Nota Fiscal de Serviço?

Como mencionamos antes, a alíquota de 11% deve ser considerada sobre o valor bruto da nota fiscal.

Exemplo:

Para uma nota cujos serviços totalizam R$ 100.000,00, aplicando os 11% que devem ser retidos para o pagamento do INSS, chega-se ao valor de R$ 11.000,00.

Para que o planejamento financeiro seja eficiente nas empresas que precisam efetuar a retenção, é fundamental considerar esse cálculo para evitar imprevistos no momento de realizar os recolhimentos necessários ao INSS.

Quais os Serviços que Exigem Retenção de INSS?

Nos segmentos econômicos em que há uma ampla contratação de mão-de-obra terceirizada, a retenção do INSS é uma obrigação que deve ser considerada pela gestão das empresas contratantes e também das contratadas.

Lista de serviços sujeitos à retenção do INSS

A prestação de serviços efetuada nos segmentos mencionados abaixo está sujeita à retenção dos 11% de INSS por parte das empresas contratantes:

• Construção Civil;
• Limpeza, zeladoria e conservação;
• Segurança ou vigilância;
• Transporte rodoviário coletivo de passageiros;
• Serviços de saúde (com exceção daqueles efetuados por cooperativas);
• Serviços de digitação e preparação de dados para processamento.

Consequências de Não Reter o INSS na Nota Fiscal de Serviço

Há diversas penalidades aplicadas quando a retenção não é efetuada ou quando há erros de cálculo que comprometem a regularidade junto à Receita Federal.

As principais consequências são:

• Cobrança de multa que pode chegar a 100% sobre o valor do tributo retido;
• Encaminhamento de representação penal ao Ministério Público;
• Responsabilização pessoal dos sócios, administradores e diretores.

A Importância de Contar com uma Solução Automática para Gerenciar a Retenção de INSS

Por mais que os gestores financeiros e contábeis de uma empresa sejam idôneos e responsáveis, devido ao volume de notas fiscais e particularidades da legislação, há um grande risco de erros quanto à retenção obrigatória de INSS.

Para evitar penalidades, manter a plena regularidade junto aos órgãos regulatórios e agilizar as rotinas contábeis e financeiras, é imprescindível contar com um sistema rápido, seguro e eficiente para gerenciar a retenção de INSS e outros fatores que envolvem as questões tributárias.

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