A Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou em 21 de março de 2025 a versão 2.6 do Manual de Orientação ao Desenvolvedor da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf), trazendo modificações para desenvolvedores e profissionais de compliance fiscal.
Principais Atualizações
A nova versão concentra-se especificamente em dois pontos no ambiente de Produção Restrita:
- Limitação de Eventos (item 11.2): O ambiente de Produção Restrita está limitado a receber com sucesso uma quantidade máxima de 1000 eventos para cada contribuinte e tipo de evento. Após o contribuinte atingir este limite para um determinado tipo de evento, os novos eventos enviados deste tipo específico não serão mais processados, e retornarão mensagem de erro orientando a limpar a base de dados para este contribuinte declarante. Esta limpeza é realizada conforme descrito na seção “Limpar base de dados para o contribuinte informado”. Após limpar a base de dados para o contribuinte, novos eventos do tipo em questão voltarão a ser processados normalmente.
- Tempo de Guarda de Dados (item 11.3): Considerando que a Produção Restrita é um ambiente para realização de testes funcionais para os empregadores testarem suas aplicações e que os dados recebidos não possuem validade jurídica, não existe a necessidade de armazenamento da mesma forma que é previsto para o ambiente de produção. Nesse sentido, todos os eventos enviados ao ambiente de Produção Restrita serão completamente excluídos periodicamente ou quando houver a necessidade de manutenção que gere impacto significativo para o sistema.
Contexto da EFD-Reinf
A Escrituração Fiscal Digital de Retenções representa uma obrigação acessória fundamental que consolida informações fiscais de interesse da Receita Federal. Os arquivos devem ser entregues em leiautes específicos, utilizando certificado digital válido emitido por entidade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
Histórico de Atualizações
A versão 2.6 se insere em uma sequência de atualizações importantes:
- Versão 2.5 (maio de 2024): Atualização de URL para consulta de recibos
- Versão 2.4 (dezembro de 2023): Ajustes em protocolos de segurança
- Versão 2.3 (agosto de 2023): Atualizações sobre assinatura digital
Fonte: Sped
