O que mudou na NT 2018.005 versão 1.51 da SEFAZ PR?

A Secretaria da Fazenda do Estado do Paraná (SEFAZ PR) publicou em 13 de março de 2025 a versão 1.51 da Nota Técnica 2018.005, trazendo novas prorrogações para a obrigatoriedade da informação do Responsável Técnico nos documentos fiscais eletrônicos. Esta atualização ocorre logo após a recente publicação da versão 1.50, que já havia estendido o prazo no ambiente de produção para 15 de setembro de 2025.

Principais alterações na versão 1.51

A principal mudança trazida pela versão 1.51 da NT 2018.005 é a prorrogação do prazo para entrada em homologação para 04/08/2025 da regra de validação conhecida como Rejeição ZS07-10, que torna obrigatória a informação do identificador do CSRT (Código de Segurança do Responsável Técnico) e do Hash do CSRT.

Esta prorrogação dá mais tempo para que empresas e desenvolvedores de software testem adequadamente suas implementações no ambiente de homologação antes da entrada em vigor definitiva no ambiente de produção.

Cronograma atualizado para a NF-e (modelo 55)

Após as recentes atualizações das versões 1.50 e 1.51 da NT 2018.005, o cronograma para a Nota Fiscal Eletrônica (modelo 55) ficou definido da seguinte forma:

Validação do CNPJ do responsável técnico

• Ambiente de homologação: 16/09/2024
• Ambiente de produção: 01/05/2025

Esta validação verifica se o CNPJ do responsável técnico informado no XML da NF-e é o mesmo que está cadastrado junto à SEFAZ do Paraná.

Obrigatoriedade da informação do CSRT e Hash do CSRT

• Ambiente de homologação: 04/08/2025 (Nova data conforme NT 2018.005 v1.51)
• Ambiente de produção: 15/09/2025 (Conforme definido na NT 2018.005 v1.50)

E quanto à NFC-e (modelo 65)?

Para a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (modelo 65), a SEFAZ PR informa que a obrigatoriedade da informação do CSRT e da validação do CNPJ do responsável técnico ainda não têm data definida para implementação.

Por que essas informações são importantes?

A inclusão do responsável técnico e do CSRT nos documentos fiscais é uma medida de segurança que visa garantir a autenticidade e integridade das informações fiscais eletrônicas. Isso permite que a SEFAZ identifique com precisão:

1. Quem desenvolveu o software de emissão dos documentos fiscais
2. A autenticidade das informações transmitidas
3. A responsabilidade técnica pelos sistemas que geram os documentos fiscais

O que sua empresa precisa fazer?

Para garantir compliance com a NT 2018.005, as empresas emissoras de NF-e no Paraná precisam:

1. Verificar se seu software de emissão fiscal já está adaptado para incluir as informações do responsável técnico
2. Assegurar que o CNPJ do responsável técnico esteja corretamente cadastrado junto à SEFAZ PR
3. Implementar as alterações necessárias para inclusão do CSRT e Hash CSRT nos documentos fiscais
4. Testar as implementações no ambiente de homologação antes dos novos prazos

Conclusão

As sucessivas prorrogações demonstram a preocupação da SEFAZ PR em garantir uma transição tranquila para este novo requisito. Mesmo com os prazos estendidos, é recomendável que empresas e desenvolvedores de software não deixem para última hora as adaptações necessárias.

A NDD Tech, com sua expertise em soluções fiscais e de compliance, está preparada para auxiliar sua empresa na adequação a essas e outras exigências fiscais, garantindo tranquilidade e conformidade em todas as operações.

Para ter acesso à íntegra da versão 1.51 da NT 2018.005, acesse o site oficial do Portal da NF-e.

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